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20/05/2026 00:05
Resolução Legislativa nº 15/2024

Resolução Legislativa nº 15/2024
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 15/2024

Altera a Resolução Legislativa nº 12/2023, que “Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria - RS. 

2026-05-20 11:50:11

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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