DECRETO EXECUTIVO Nº 019, DE 1º DE MARÇO DE 2013 Altera o art. 3º do Decreto Executivo nº 112/12, de 27 de setembro de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A : Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto Executivo nº 112/12, de 27 de setembro de 2012, que “Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação”, com a seguinte redação: “Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto Executivo correrão por conta de recursos provenientes do orçamento da Secretaria de Município da Educação, tendo a seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: 1006 Elemento de Despesa: 4.4.90.61 Recurso: 1008” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, ao 1º (primeiro) dia do mês de março do ano de 2013. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal