DECRETO EXECUTIVO Nº 042, DE 03 DE MAIO DE 2013 Revoga o Decreto Executivo nº 255/05, de 15 de setembro de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º Fica revogado o Decreto Executivo nº. 255, de 15 de setembro de 2005, que Regulamenta e Disciplina o Certificado de Registro Cadastral do Poder Executivo Municipal, em razão da edição do Decreto Executivo nº 016, de 19 de fevereiro de 2013, que regulamenta inteiramente a matéria. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de 2013. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal