DECRETO EXECUTIVO Nº 040, DE 26 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de espaço. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A : Art. 1º Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, de um espaço, medindo 4m² (quatro metros quadrados), localizado no Centro Administrativo Municipal, com sede à Rua Venâncio Aires, 2277, Bairro Centro, nesta cidade, lado esquerdo do hall térreo, a partir da entrada pela rua acima referida, para ser utilizada, exclusivamente, para instalação de um sistema de Caixa Automática Bancária/Posto de Atendimento Bancário PAE Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS. Parágrafo único. A Permissão de Uso está condicionada ao Contrato celebrado entre o Município de Santa Maria e a Caixa Econômica Federal, em 19 de dezembro de 2012, em decorrência de Processo de licitação, registrado na modalidade pregão, sob o nº 108/2012. Art. 2° A permissão, de que trata este decreto, é feita a título precário e gratuito, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no Termo a ser firmado pelos permissionários. Art. 3º No Termo de Permissão de Uso, a ser formalizado pela Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, deve constar os deveres e atribuições, os direitos e proibições dos permissionários. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogado o Decreto Executivo nº 094/08, de 01 de setembro de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril do ano de 2013. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal