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O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria convidaa todos os interessados para participarem no dia 15 de julho de 2026, às 18 horas, no Plenarinho, da audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que Insere os arts. 27 E e 66 A na Lei Complementar nº 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e alterações, para dispor sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais de intermediação de serviços de hospedagem, subitens 9.01 e 9.02 da lista de serviços., referenteàs normas sobre o abandono e recolhimento de veículos. A audiência pública será transmitida ao vivo no canal 18.2 TV Aberta e canal do youtube TV Câmara Santa Maria. Questionamentos, sugestões e demais informações podem ser encaminhados à Comissão Especial para analisaro PLC nº 10/2026, presencialmente ou pelo e-mail luiz.meneghetti@camara-sm.rs.gov.br. Santa Maria, 10 de julho de 2026. Vereador SÉRGIO CECHIN Presidente da CMSM.
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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