DECRETO EXECUTIVO Nº 111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de espaço e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A : Art. 1º Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, à “Cooperativa Mista Agropastorial Terra Santa”, de uma sala no Shopping Popular, pertencente ao Município para a exposição e comercialização dos produtos das Agroindústrias de Santa Maria, inscritas nos Programas de Desenvolvimento Rural (Pró-Agroindústria) e de produtores associados na Cooperativa. Parágrafo único. A sala a ser cedida é a primeira sala do hall de entrada a esquerda, no andar Térreo do Shopping Popular, situado na Praça Saldanha Marinho, nº 24, nesta cidade. Art. 2° A permissão, de que trata este decreto, é feita a título precário e gratuito, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no Termo a ser firmado pelos permissionários. Art. 3º No Termo de Permissão de Uso, a ser formalizado pela Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, deve constar os deveres e atribuições, os direitos e proibições dos permissionários. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembroo do ano de 2013. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal