DECRETO EXECUTIVO Nº 81, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 Revoga o Decreto Executivo nº 142/12. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A : Art. 1º Fica revogado o Decreto Executivo nº. 142/12, de 07 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de equipamentos, materiais, bens móveis e imóvel e dá outras providências, em favor da Ordem dos Ministros Evangélicos de Santa Maria - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 050.898.96/0001-40, com sede na Rua Silva Jardim, nº 867, Bairro Centro, no Município de Santa Maria. Art. 2º Os bens cedidos, constantes no Anexo da Permissão de Uso autorizada pelo Decreto Executivo nº 142/12, deverão ser devolvidos ao Município de Santa Maria. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano de 2013. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal