DECRETO EXECUTIVO Nº 106, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de veículo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, do veículo Pick-up Fiat Palio Strada, placa IOK 1889, registrado no Município, através do número de Frota 245, patrimônio nº 65.755, à Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores Rurais e Urbanos Vinculados ao Projeto Esperança LTDA - COOESPERANÇA, com sede na Rua Heitor Campos, s/nº, no Município de Santa Maria. Art. 2° A permissão, de que trata este decreto, é feita a título precário e gratuito, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no Termo a ser firmado pelos permissionários. Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso é parte integrante deste Decreto. Art. 3º No Termo de Permissão de Uso, a ser formalizado pela Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, deve constar os deveres e atribuições, os direitos e proibições dos permissionários. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 09 (nove) dias do mês de setembro do ano de 2013. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal