DECRETO EXECUTIVO Nº 107, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de veículo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, do veículo Pick-up Fiat Palio Strada, placa IOI – 2747, registrado no Município, através do número de Frota 244, patrimônio nº 65.754, à Cooperativa de Produção e Desenvolvimento Rural dos Agricultores Familiares de Santa Maria - COOPERCEDRO, com sede na Rua Dr. Bozano, Praça Saturnino de Brito, s/n, no Município de Santa Maria. Art. 2° A permissão, de que trata este decreto, é feita a título precário e gratuito, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no Termo a ser firmado pelos permissionários. Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso é parte integrante deste Decreto. Art. 3º No Termo de Permissão de Uso, a ser formalizado pela Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, deve constar os deveres e atribuições, os direitos e proibições dos permissionários. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 09 (nove) dias do mês de setembro do ano de 2013. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal