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O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria convida os santa-marienses, cidadãos e entidades representativas para participarem da Audiência Pública com a finalidade de analisar e debater o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que “Insere as alíneas “J”, “K” e “L”, no inciso II do art. 2º e os arts. 137E, 137F, 137G, 137H, e o novo capítulo ao Título IV “das Taxas” na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001”, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2026, às 11 horas, no Plenário da Câmara. Comunica também que o prazo para apresentação das Emendas e sugestões será de 15 dias contados a partir da data da Audiência. Projeto disponível no site da Câmara de Vereadores. Vereador Sérgio Cechin, Presidente da CMSM, Santa Maria, 23 de setembro de 2026.
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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