DECRETO EXECUTIVO Nº113, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 Revoga o Art. 4º do Decreto Executivo nº 048/13, de 21 de maio de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º Fica revogado o Art. 4º do Decreto Executivo nº. 048, de 21 de maio de 2013, que “Estabelece critérios municipais adicionais de seleção dos beneficiários do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida e da outras providencias”, em razão da não aceitação por parte da Gerência de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – GIDUR – Unidade de Santa Maria. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro do ano de 2013. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal