DECRETO EXECUTIVO Nº 126 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 Suplementa as dotações orçamentárias no montante de R$ 2.513.426,95 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, D E C R E T A: Art. 1º - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2013, o valor de R$ 223.350,00( duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5º da Lei Municipal nº 5722, de 14 de dezembro de 2012: ÓRGÃO: 03 Procuradoria Geral do Município UNIDADE: 03.01 PGM- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.007-Manut. Serv. Adm. da PGM 3390.30-Material de Consumo 0001 500,00 04 122 0011 2.007-Manut. Serv. Adm. da PGM 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 2.500,00 TOTAL 3.000,00 ÓRGÃO: 04 Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa UNIDADE: 04.01 SGA – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.008- Manut. Serv. Adm. da SGA 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 7.000,00 ÓRGÃO: 06 Secretaria de Município de Saúde UNIDADE: 06.01 SMS – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 10 301 0104 2.021- Manut. Prog. Básicos de Saúde 3390.14-Diárias 0040 40.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município da Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 365 0109 2.129 - Manut. Educ. Infantil 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0020 140.000,00 ÓRGÃO: 08 Secretaria de Município da Cultura UNIDADE: 08.01 SMC- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 13 391 0112 2.038- Manut. dos Equip. Culturais 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 14.000,00 ÓRGÃO: 10 Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural UNIDADE: 10.01 SMDR- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.049- Manut. Serv. Adm. da SMDR 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 4.200,00 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Santa Maria Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa ÓRGÃO: 14 Secretaria de Município de Controle e Mobilidade Urbana UNIDADE: 14.01 SCMU- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.068-Manut. Serv. Adm. da SCMU 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 3.350,00 ÓRGÃO: 22 Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária UNIDADE: 22.01 SMHRF- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.142- Manut. Serv. Adm. da SMHRF 3390.39-Outros Serv. de Terc-PJ 0001 3.500,00 ÓRGÃO: 23 Secretaria Extraordinária de Ação Comunitária e Cidadania UNIDADE: 23.01 SACC- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 06 182 0011 2.157-Manut. Ações Def. Civil 3390.30-Material de Consumo 0001 2.000,00 ÓRGÃO: 25 Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços UNIDADE: 25.01 SMIS- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 15 451 0127 2.152-Manut. dos Cemitérios Públicos 3390.39-Outros Serv. de Terc-PJ 0001 6.300,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem das reduções das dotações abaixo especificadas: ÓRGÃO: 03 Procuradoria Geral do Município UNIDADE: 03.01 PGM- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.007-Manut. Serv. Adm. da PGM 3190.16-Outras Desp. Variáveis 0001 3.000,00 ÓRGÃO: 06 Secretaria de Município de Saúde UNIDADE: 06.01 SMS – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 10 301 0106 1.004-Ampl./Construção de U.S 4490.51-Obras e Instalações 0040 40.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município da Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 366 0109 2.166-Manut. do EJA 3191.13-Obrig. Patronais 0020 140.000,00 ÓRGÃO: 14 Secretaria de Município de Controle e Mobilidade Urbana UNIDADE: 14.01 SCMU- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.068-Manut. Serv. Adm. da SCMU 3390.33-Passag. e Desp. c/ Loc. 0001 350,00 ÓRGÃO: 23 Secretaria Extraordinária de Ação Comunitária e Cidadania UNIDADE: 23.01 SACC- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 06 182 0011 2.157-Manut. Ações Def. Civil 4490.52-Equip. e Mat. Perman. 0001 2.000,00 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Santa Maria Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa ÓRGÃO: 25 Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços UNIDADE: 25.01 SMIS- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.151-Manut. Serv. Adm. da SMIS 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 0001 6.300,00 ÓRGÃO: 98 Reserva de Contingência UNIDADE: 98.99 Reserva de Contingência FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 99 999 9999 0.006-Reserva de Contingência 9999.99-Reserva de Cont. 0001 31.700,00 Art. 3º - Fica suplementado o valor de R$ 1.827.000,00(um milhão, oitocentos e vinte e sete mil reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6° da Lei Municipal n° 5722, de 14 de dezembro de 2012: ÓRGÃO: 02 Gabinete do Prefeito UNIDADE:02.01 GP – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.002-Manut. Cart. Eleit./J. Alist. Militar 3190.11-Vcto e Vantag. Fixas 0001 15.000,00 ÓRGÃO: 04 Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa UNIDADE: 04.01 SGA – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.009- Manut. Encarg. Serv. Ced e Req. 3190.13-Obrig. Patronais 0001 15.000,00 ÓRGÃO: 05 Secretaria de Município de Finanças UNIDADE: 05.01 SMF – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.018- Pagamento Desp. Exerc. Anteriores 3190.92-Desp. Exerc. Anteriores 0001 60.000,00 ÓRGÃO: 06 Secretaria de Município da Saúde UNIDADE: 06.01 Fundo Municipal de Saúde FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 10 301 0104 2.021-Manut. dos Prog. Bás. de Saúde 3191.13-Obrigações Patronais 0040 500.000,00 10 301 0104 2.021- Manut. dos Prog. Bás. de Saúde 3390.46-Auxílio-Alimentação 0040 300.000,00 10 301 0104 2.021- Manut. dos Prog. Bás. de Saúde 3390.49-Auxílio-Transporte 0040 150.000,00 TOTAL 950.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município da Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 122 0109 2.024-Manut. Serv. Adm. da SMED 3390.49-Auxílio-Transporte 0020 20.000,00 12 361 0109 2.026-Manut. Sistema Mun. de Ensino 3390.49-Auxílio-Transporte 0020 200.000,00 12 366 0109 2.166-Manut. do EJA 3190.11-Vcto e Vantag. Fixas 0020 225.000,00 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Santa Maria Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ TOTAL 445.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município da Educação UNIDADE: 07.02 Fd. Des. Ed. Básica e Valoriz. Mag. FUNDEB FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 361 0109 2.031-Manut. Sist. Mun. Ens.-FUNDEB 3390.49-Auxílio-Transporte 0031 60.000,00 ÓRGÃO: 14 Secretaria de Município de Controle e Mobilidade Urbana UNIDADE: 14.01 SCMU- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.068-Manut. Serv. Adm. da SCMU 3190.11-Vcto. e Vantag. Fixas 0001 250.000,00 ÓRGÃO: 24 Secretaria Extraordinária Relaçoes de Governo e Comunicação UNIDADE: 24.01 SERGC- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.144-Manut. Ações da SERGC 3390.49-Auxílio-Transporte 0001 30.000,00 ÓRGÃO: 26 S. E. Planej. Estratégico e Proj. Especiais UNIDADE: 26.01 PLANEPE- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.158-Manut. Ações da PLANEPE 3390.49-Auxílio-Transporte 0001 2.000,00 Art. 4º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 3º decorrem das reduções das dotações abaixo especificadas: ÓRGÃO: 02 Gabinete do Prefeito UNIDADE:02.01 GP – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.001-Manut. Serv. Adm. do GP 3190.16-Outras Desp. Variáveis 0001 13.000,00 04 122 0011 2.001-Manut. Serv. Adm. do GP 3390.46-Auxílio-Alimentação 0001 30.000,00 TOTAL 43.000,00 ÓRGÃO: 05 Secretaria de Município de Finanças UNIDADE: 05.01 SMF – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.017- Manut. Serv. Adm. da SMF 3190.16-Outras Desp. Variáveis 0001 59.000,00 ÓRGÃO: 06 Secretaria de Município da Saúde UNIDADE: 06.01 Fundo Municipal de Saúde FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 10 301 0104 2.021-Manut. Prog. Básicos de Saúde 3350.41-Contribuições 0040 950.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município da Educação UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 365 0109 2.165-Manut. das Creches 3190.11-Vcto e Vantag. Fixas 0020 421.000,00 12 365 0109 2.165-Manut. das Creches 3190.13-Obrig. Patronais 0020 24.000,00 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Santa Maria Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ TOTAL 445.000,00 ÓRGÃO: 07 Secretaria de Município da Educação UNIDADE: 07.02 Fd. Des. Ed. Básica e Valoriz. Mag. FUNDEB FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 12 361 0109 2.031-Manut. Sist. Mun. Ens.-FUNDEB 3190.09-Salário-Família 0031 35.000,00 12 361 0109 2.031-Manut. Sist. Mun. Ens.-FUNDEB 3190.11-Vcto e Vantag. Fixas 0031 21.000,00 12 365 0109 2.167-Manut. Educ. Inf. 3190.09-Salário-Família 0031 4.000,00 TOTAL 60.000,00 ÓRGÃO: 19 Secretaria de Município de Proteção Ambiental UNIDADE: 19.01 SMPA – Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.098- Manut. Serv. Adm. da SMPA 3190.11-Vcto e Vantag. Fixas 0001 40.000,00 04 122 0011 2.098- Manut. Serv. Adm. da SMPA 3190.13-Obrig. Patronais 0001 10.000,00 04 122 0011 2.098- Manut. Serv. Adm. da SMPA 3190.16-Outras Desp. Variáveis 0001 130.000,00 04 122 0011 2.098- Manut. Serv. Adm. da SMPA 3191.13-Obrig. Patronais 0001 30.000,00 TOTAL 210.000,00 ÓRGÃO: 24 Secretaria Extraordinária Relaçoes de Governo e Comunicação UNIDADE: 24.01 SERGC- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 04 122 0011 2.144-Manut. Ações da SERGC 3390.46-Auxílio-Alimentação 0001 10.000,00 ÓRGÃO: 98 Reserva de Contingência UNIDADE: 98.99 Reserva de Contingência FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 99 999 9999 0.006-Reserva de Contingência 9999.99-Reserva de Cont. 0001 50.000,00 Art. 5º - Fica suplementado no orçamento do exercício de 2013, o valor de R$ 202.000,00(duzentos e dois mil reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6° da Lei Municipal n° 5722, de 14 de dezembro de 2012: ÓRGÃO: 06 Secretaria de Município da Saúde UNIDADE: 06.01 Fundo Municipal de Saúde FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 10 301 0103 2.020-Aquis. /Distrib. Medic. Bás. a Pop. 3390.32-Mat. Bem/Serv. Dist. G. 4050 150.000,00 ÓRGÃO: 25 Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços UNIDADE: 25.01 SMIS- Órgão Subordinado FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 15 451 0128 1.047-Manut. V. Urb./Estradas Rurais 4490.51-Obras e Instalações 1214 52.000,00 Art . 6º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 5º decorrem do excesso de arrecadação apurado no corrente exercício, provenientes das fontes: Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Santa Maria Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa 1214 – DNIT- Infra Estrutura Transp.(Túnel), R$ 52.000,00; 4050 – Farmácia Básica, R$ 150.000,00. Art. 7º - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2013, o valor de R$ 261.076,95(duzentos e sessenta e um mil, setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal 5722, de 14 de dezembro de 2012: ÓRGÃO: 06 Secretaria de Município da Saúde UNIDADE: 06.01 Fundo Municipal de Saúde FUNC PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$ 10 301 0104 2.021-Manut. Prog. Básicos de Saúde 3390.39-Outros Serv. Terc.-PJ 4001 5.000,00 10 301 0104 2.021-Manut. Prog. Básicos de Saúde 3190.11-Vcto e Vantag. Fixas 4530 256.076,95 TOTAL 261.076,95 Art. 8º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 7º decorrem do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, proveniente das fontes: 4001 – Outros Rec. Saúde Mun., R$ 5.000,00; 4530 – PACs- Ag. Com. de Saúde, R$ 256.076,95. Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, aos vinte e cinco(25) dias do mês de outubro de 2013. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal