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Santa Maria, segunda-feira, 13 de maio de 2024

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24/05/2016 00:05

Decreto Executivo nº 41/2016

Decreto Executivo nº 41/2016

"REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, FAVORECIDO E DE INCENTIVO ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Criado em: 05/07/2016 - 16:24:02 por: Carine Oliveira Alterado em: 05/07/2016 - 16:24:02 por: Carine Oliveira

Anexos (1)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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