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24/01/2017 00:01
Decreto Executivo nº 0032/2017

Decreto Executivo nº 0032/2017
"DELEGA COMPETÊNCIAS AO SECRETÁRIO ADJUNTO DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM SUBSTITUIÇÃO."

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior celeridade e objetividade às decisões e atos decorrentes, respeitada a legalidade pertinente;
 
CONSIDERANDO que é facultado ao Prefeito Municipal, delegar competências para a prática de atos administrativos, conforme disposto no inciso IV do art. 102 da Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO o disciplinado no art. 75 da Lei nº 5.189, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal;
 
CONSIDERANDO que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação; e
 
CONSIDERANDO que a Secretária Adjunta de Município da Saúde, Ana Paula Seerig, matrícula nº 13.149, estará em gozo de férias no período de 16 de janeiro de 2017 a 4 de fevereiro de 2017;
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Adjunto de Município da Saúde, em substituição, Heverton Pedrozo Prates, matrícula nº 7.828, para assinar os documentos a seguir especificados, no período de 16 de janeiro de 2017 a 4 de fevereiro de 2017:
I - ofícios;
II - memorandos;
III - solicitações de compras;
IV - propostas e relatórios de diárias;
V - notas fiscais;
VI - autorizações para serviço extraordinário;
VII - folhas de registro de ponto;
VIII - efetividades;
IX - pedidos de informações oriundos do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;
X - relatórios de gastos de combustíveis;
XI - planilhas de horas extras;
XII - pedidos de informações oriundos da Câmara Municipal de Vereadores;
XIII - solicitação e prestação de contas de adiantamentos;
XIV - ordens de serviço decorrentes da Lei nº 5.555, de 23 de novembro de 2011;
XV - ordens de serviço para as obras de engenharia;
XVI - designar fiscais para os contratos licitatórios;
XVII - autorização para dirigir veículos; e
XVIII - ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 17 dias do mês de janeiro de 2017.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 
Criado em: 24/01/2017 - 7:36:25 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 24/01/2017 - 7:36:25 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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