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16/03/2017 00:03
Decreto Executivo nº 0046/2017

Decreto Executivo nº 0046/2017
"DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL E SOCIAL, UMA ÁREA LOCALIZADA EM ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica declarada de Especial Interesse Cultural e Social para fins de assentamento da comunidade indígena, atualmente residente na Rua João Batista da Cruz Jobim, no Município de Santa Maria, uma fração de terras, matrícula nº 100.107, Livro 2 - RG, do Cartório de Registro de Imóveis - CRI, com área superficial de 10ha.20a, situada em Camobi, zona rural desse Município, dentro de área maior com 51ha, com as seguintes confrontações: ao Norte, confronta com propriedade de herdeiros de Antonio de David; ao Sul, com propriedade do herdeiro de Paulina Germando; ao Leste, com terras de propriedade de Luiz Franciscatto e de Irmãos Reghelin, e ao Oeste, com terras da propriedade de Carolina Rechia.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 6 dias do mês de março de 2017.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal

 
Criado em: 16/03/2017 - 13:01:00 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 16/03/2017 - 13:01:00 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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