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16/03/2017 00:03
Decreto Executivo nº 0047/2017

Decreto Executivo nº 0047/2017
"DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL E SOCIAL, UMA ÁREA LOCALIZADA EM ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica declarada de Especial Interesse Cultural e Social para fins de assentamento da comunidade indígena, atualmente residentes na Rua João Batista da Cruz Jobim, no Município de Santa Maria, uma fração de terras, matrícula nº 111.023, Livro 2 - RG, do Cartório de Registro de Imóveis - CRI, com área total de 10.00ha, situada na zona rural desse Município, na localidade de Canudos, com as seguintes confrontações: ao Norte, faz divisa com a Estrada dos Canudos, ao Sul, com propriedade de João Marino Dalla Lana, ao Leste, com terras de Abrão Alves de Matos; e ao Oeste, com propriedade de Elda Terezinha Beltrame.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 6 dias do mês de março de 2017.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal


 
Criado em: 16/03/2017 - 13:02:26 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 16/03/2017 - 13:02:26 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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