Decreto Executivo nº 0048/2017
"REGULAMENTA A CAMPANHA DE PRÊMIOS E CONCESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA."
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA CAMPANHA DE PRÊMIOS E CRÉDITOS FISCAIS
Art. 1
o A Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria, instituída através da Lei Municipal nº 5395, de 29 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 5970, de 24 de abril de 2015 e pela Lei nº 5995, de 15 de julho de 2015, será implementada conforme os termos dispostos neste Decreto.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL
Art. 2º A Campanha de estímulo à solicitação de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e na aquisição de serviços no Município de Santa Maria será executada por meio de campanha anual realizada conforme a seguinte programação:
I - sorteios semestrais de prêmios até o dia 23 de dezembro de cada ano-base;
II - concessão de créditos fiscais de Impostos Sobre Serviços - ISSQN no ano-base, para abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU lançado no exercício subsequente, compreendendo as concessões de créditos do período de 1º de janeiro a 31 de outubro do ano-base.
Parágrafo único. Para abatimento no IPTU do exercício de 2018, quando do seu lançamento, considerar-se-ão os créditos fiscais de ISSQN concedidos no período de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2017.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que solicitarem e obtiverem Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e na aquisição de serviços dentro do território do Município de Santa Maria mediante cadastramento pela
internet através do site disponível no endereço: www.santamaria.rs.gov.br, farão jus:
I - a prêmios e créditos fiscais, quando pessoas físicas;
II - a créditos fiscais, quando pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS PARA ABATIMENTO NO IPTU
Art. 4º Os créditos fiscais previstos no âmbito do Programa de estímulo à solicitação de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e, voltados para o tomador de serviços pessoa física ou jurídica de direito privado, somente serão concedidos caso:
I - o prestador de serviços seja estabelecido e regularmente inscrito no cadastro do Município e tenha recolhido o ISSQN devido pela emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e;
II - o tomador do serviço constante no documento fiscal seja pessoa física inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF ou, pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
III - seja efetuado o cadastro do tomador do serviço no site disponível no endereço: www.santamaria.rs.gov.br; e
IV - esteja o ISSQN efetivamente recolhido ao Fisco Municipal.
Art. 5º Os percentuais a serem aplicados sobre o valor do ISSQN recolhido, para gerar créditos fiscais em favor das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, terão o limite de:
I - de 20% (vinte por cento) para as pessoas físicas;
II - de 5 % (cinco por cento) para pessoas jurídicas; e
III - de 5% (cinco por cento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais.
§1º No caso do prestador de serviços ser microempresa - ME ou Empresa de pequeno porte - EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito a que se refere o
caput, a alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISSQN.
§2º Para fins de cálculo do valor do crédito fiscal a ser concedido aos tomadores de serviços, será considerado:
I - o mês de referência em que ocorreram as prestações dos serviços;
II - o valor do ISSQN recolhido pelo prestador do serviço relativamente ao mês de referência indicado no inciso I, desde que recolhido no respectivo prazo de pagamento ou até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a prestação.
§3º Para fins do cálculo do crédito fiscal a ser concedido não serão considerados os valores recolhidos a título de:
I - acréscimos financeiros ou moratórios e multas;
II - parcelamentos de débitos.
Art. 6º Os créditos fiscais concedidos no âmbito desta Campanha pelo período do exercício vigente, compreendido entre 1º de janeiro a 31 de outubro do ano-base, poderão ser utilizados contados do primeiro dia útil do exercício seguinte ao da sua constituição definitiva, assim entendida a data em que o crédito foi liberado pelo Fisco Municipal para utilização.
§1º Os créditos gerados do ISSQN poderão ser utilizados exclusivamente para abatimento de 15% (quinze por cento) do IPTU a pagar.
§2º As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que estiverem inadimplentes com o Município, em relação a obrigações pecuniárias de natureza tributária ou não tributária, não poderão utilizar, transferir ou solicitar seus créditos enquanto permanecerem nessa situação.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS À CONCESSÃO DE CRÉDITOS
Art. 7º Os créditos fiscais previstos no âmbito desta Campanha não serão concedidos:
I - na hipótese de aquisição de serviços não sujeitos à tributação pelo ISSQN, assim entendido a nota fiscal se serviços eletrônica emitida por prestador de serviço imune, isento ou que não houver incidência do ISSQN;
II - às pessoas naturais e jurídicas que não preencherem os requisitos do inciso II do art. 4º;
III - aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios e as instituições financeiras ou assemelhados;
IV - quando o imóvel for imune, isento ou não houver incidência do IPTU;
V - quando a nota fiscal de serviços eletrônica referir-se a operações de prestação de serviço de transporte urbano de pessoas;
VI - quando a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e tiver sido emitida por instituições financeiras e equiparadas, obrigadas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF;
VII - na hipótese de o documento emitido pelo prestador:
a) não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;
b) não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/MF ou no CNPJ/MF;
c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento; e
d) tiver sido cancelado, hipótese em que o crédito gerado será automaticamente excluído.
CAPÍTULO VI
DO IPTU AFETADO PELO ABATIMENTO
Art. 8º O tomador de serviços ou o cessionário do crédito deverá indicar, no sistema, até 31 de outubro de cada exercício, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados.
§1º Os imóveis a serem indicados não poderão ter débitos exigíveis de IPTU, e nem o seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título poderá ter dívida tributária exigível com o Município, na data do aproveitamento do crédito.
§2º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada, podendo ser transferido o respectivo crédito para imóvel de qualquer outra pessoa física ou jurídica.
§3º O valor remanescente do IPTU após abatimento do crédito fiscal concedido deverá ser recolhido na forma da legislação vigente.
§4º Considera-se valor do IPTU para fins de abatimento dos créditos fiscais concedidos, o valor do imposto após o desconto de adimplência.
§5º O abatimento dos créditos concedidos incidirá apenas sobre o valor do imposto, excluídas as taxas e contribuições.
§6º A não quitação integral do IPTU remanescente, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará na inscrição do débito em dívida ativa.
CAPÍTULO VII
DOS SORTEIOS DE PRÊMIOS
Art. 9º Os sorteios de prêmios no âmbito da campanha serão realizados em período semestral, compreendido o primeiro semestre no dia 07 de junho e o no segundo semestre em 11 de outubro tendo como base os números extraídos da Loteria Federal do último sábado anterior às datas dos sorteios, sendo que a apuração dos contemplados far-se-á de forma eletrônica.
Parágrafo único. Os prêmios distribuídos semestralmente serão:
I - 1º Prêmio - R$ 3.000,00 (três mil reais)
II - 2º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
III - 3º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
IV- 4º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
V- 5º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
VI - 6º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
VII - 7º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
VIII - 8º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
IX - 9º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
X - 10º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
Art. 10. Os valores dos prêmios de que trata este Decreto já consideram o desconto do imposto de renda incidente sobre o prêmio, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade.
Art. 11. Poderá participar dos sorteios de prêmios no âmbito da Campanha, a pessoa física com inscrição no CPF/MF que tomar serviços tributáveis pelo ISSQN, devidamente acobertado por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e emitida por estabelecimento contribuinte localizado no Município de Santa Maria e efetuar o cadastramento no site disponível no endereço:
www.santamaria.rs.gov.br, atendida a seguinte condição:
I - As Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e não tenham sido utilizadas para sorteio de prêmios e concessão de créditos já realizados.
CAPÍTULO VIII
DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO DOS SORTEIOS
Art. 12. Não poderão participar dos sorteios de prêmios:
I - as pessoas jurídicas em geral;
II - os ocupantes no Município de Santa Maria, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe da Casa Civil, Procurador Geral do Município, Controlador e Auditor Geral do Município, Subprocurador Geral, membros da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora da Campanha nomeados pelo Prefeito, Auditores Fiscais, Procuradores Jurídicos, Cargos de Chefia da Superintendência de Receita da Secretaria do Município de Finanças, Presidente e Vice-Presidente das Autarquias, seus respectivos cônjuges, bem como os funcionários pertencentes à empresa responsável pelo processamento de dados e manutenção técnica da Campanha.
III - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
IV - instituições financeiras e equiparadas, obrigadas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF;
V - na hipótese de o documento emitido pelo prestador:
a) não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;
b) não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/MF ou no CNPJ/MF;
c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;
d) tiver sido cancelado, hipótese em que automaticamente se cancelará o cupom eletrônico de sorteio.
VI - as notas fiscais emitidas para acobertar operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado, serviços de comunicação, postos de combustível e de transporte em geral.
CAPÍTULO IX
DOS CUPONS ELETRÔNICOS
Art. 13. Fará jus ao recebimento de cupons eletrônicos numerados para participar do sorteio de prêmios, a pessoa física desde que identificada em pelo menos uma nota fiscal de serviços eletrônica emitida no período de validade estabelecido no cronograma do sorteio, de contribuinte de ISSQN inscrito no Município de Santa Maria, independentemente do recolhimento do imposto devido.
Parágrafo único. Os tomadores de serviços que receberem notas fiscais de serviços eletrônicas do Município de Santa Maria e já estiverem cadastrados no site disponível no endereço:
www.santamaria.rs.gov.br estarão automaticamente concorrendo aos prêmios.
Art. 14. Para cada nota fiscal de serviços eletrônica emitida no Município de Santa Maria será gerado um cupom eletrônico habilitando os cadastrados a concorrer aos prêmios.
Parágrafo único. O cupom terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua geração e serão extintos após o decurso deste.
Art. 15. Os cupons eletrônicos gerados para cada concurso de sorteios de prêmios atribuídos para cada pessoa física que tome serviços acobertadas com nota fiscal de serviços eletrônica no período válido para o sorteio terão numeração aleatória, gerada de forma randômica.
Art. 16. O número atribuído a cada cupom eletrônico servirá para todos os sorteios realizados no período de validade do mesmo.
Art. 17. Cada cupom eletrônico premiado confere direito a um único prêmio.
Art. 18. Cada participante tem direito a vários prêmios, caso possua mais de um cupom eletrônico premiado.
Art. 19. Os participantes da campanha poderão, mediante utilização de senha de acesso, consultar seus cupons e os respectivos números com os quais participarão dos sorteios, por meio da
internet no endereço eletrônico www.santamaria.rs.gov.br.
Art. 20. Para os sorteios concorrerão os cupons eletrônicos gerados no período válido de 12 (doze) meses referentes às notas fiscais cadastradas e emitidas até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia imediatamente anterior à data do sorteio no Município, excluindo-se para ambos os casos, apenas os já premiados em concursos anteriores.
Art. 21. Os cupons eletrônicos serão ordenados em série única com numeração de 000.000.001 a 999.999.999.
Art. 22. A cada cupom eletrônico será atribuído, aleatoriamente, 01 (um) número distinto de 09 (nove) algarismos para fins de sorteio, compreendidos entre 000.000.001 e 999.999.999.
CAPÍTULO X
DA REALIZAÇÃO DOS SORTEIOS
Art. 23. A apuração dos contemplados será realizada de forma eletrônica.
Art. 24. Para garantir a segurança do processo, será aplicado sobre o conjunto de cupons concorrentes, algoritmo matemático que terá por base números sorteados em extração da loteria federal explorada pela Caixa Econômica Federal.
Art. 25. O cupom eletrônico contemplado com o primeiro prêmio será aquele cujo número para fins de sorteio coincidir na mesma ordem com o número formado pela junção dos algarismos da dezena simples e da unidade simples do primeiro ao quarto (1º ao 4º) prêmio e com o algarismo da unidade simples do quinto (5º) prêmio da extração da Loteria Federal do Brasil, ou seja, de cima para baixo.
Exemplo:
| 1º Prêmio |
3 |
2 |
8 |
7 |
5 |
| 2º Prêmio |
2 |
3 |
9 |
6 |
9 |
| 3º Prêmio |
6 |
2 |
4 |
3 |
6 |
| 4º Prêmio |
0 |
1 |
2 |
8 |
4 |
| 5º Prêmio |
3 |
6 |
3 |
9 |
7 |
O número extraído da Loteria Federal seria 756.936.847 - 1º Prêmio.
Art. 26. Os nove cupons eletrônicos contemplados com os demais prêmios, no caso do sorteio semestral, serão aqueles cujos números para fins de sorteio coincidam com os números obtidos a partir da adição de 8 (oito) unidades ao algarismo da unidade de milhar do prêmio principal descrito anteriormente, sequencialmente.
Exemplo:
| 2º Prêmio |
756.944.847 |
| 3º Prêmio |
756.952.847 |
| 4º Prêmio |
756.960.847 |
| 5º Prêmio |
756.968.847 |
| 6º Prêmio |
756.976.847 |
| 7º Prêmio |
756.984.847 |
| 8º Prêmio |
756.992.847 |
| 9º Prêmio |
756.100.847 |
| 10º Prêmio |
756.108.847 |
Parágrafo único. No caso do número sorteado não corresponder a um cupom eletrônico emitido, o prêmio será contemplado ao próximo número superior distribuído ou, na falta deste, será contemplado o próximo número inferior distribuído e assim sucessivamente.
Art. 27. Os resultados dos sorteios serão divulgados por meio da
internet no endereço eletrônico
www.santamaria.rs.gov.br, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da realização do sorteio.
Art. 28. Caso não ocorra, por caso fortuito ou força maior o sorteio nas datas previstas, a validade dos cupons ficará automaticamente prorrogada para o sorteio seguinte.
Parágrafo único. Concorrerão aos sorteios previstos no
caput, distintamente, todos os cupons válidos na data em que os sorteios correspondentes deveriam ter sido realizados.
CAPÍTULO XI
DA ENTREGA DOS PRÊMIOS
Art. 29. Os prêmios sorteados serão entregues aos contemplados em solenidade pública, pelo Prefeito Municipal ou, a quem ele designar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização do sorteio.
Art. 30. Até o recebimento pelo contemplado, os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis.
Parágrafo único. Em caso de morte, o direito ao prêmio será transferido aos herdeiros legítimos e a autorização para o resgate deverá ser feita através de Alvará Judicial.
Art. 31. Os menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes somente receberão os prêmios por intermédio de seus representantes legais.
Art. 32. O direito de receber os prêmios decai em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do sorteio.
§1º O prazo a que se refere o
caput deste artigo será contínuo, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§2º O prazo só inicia ou vence em dia de expediente normal na Prefeitura do Município de Santa Maria.
§3º O prêmio não retirado no prazo de que trata esse artigo, será repassado à Instituição Filantrópica de assistência social selecionada pelo contemplado no momento do cadastro, cuja aplicação do recurso deverá observar a regra da Doação Dirigida.
Art. 33. Para o recebimento do prêmio o contemplado deverá apresentar:
I - original e cópia da Carteira de Identidade e do CPF.
II - no caso de procurador, deverá estar munido de procuração por instrumento particular, com firma reconhecida ou instrumento público e do documento de identidade.
III - sendo indicada uma instituição para receber o prêmio, poderá recebê-lo o representante legal, devidamente eleito ou nomeado na forma dos estatutos sociais, mediante a apresentação destes e dos documentos pessoais.
Art. 34. O prêmio em espécie sorteado poderá ser disponibilizado ao contemplado por meio de:
I - depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado; ou
II
- utilizado para pagamento de IPTU referente a imóvel localizado no território do Município de Santa Maria, indicado pelo contemplado.
Art. 35. O contemplado terá o prêmio bloqueado caso possua dívida exigível perante a Fazenda Pública Municipal, inscrita ou não na Dívida Ativa, ficando sua entrega pendente à integral regularização dos débitos existentes perante a Prefeitura do Município de Santa Maria.
Art. 36. O Município de Santa Maria não se responsabilizará pela não comunicação aos participantes que estiverem com seus dados cadastrais desatualizados e que venham a impossibilitar o aviso de contemplação.
Art. 37. O Município de Santa Maria além da entrega integral do prêmio ao sorteado repassará até 10% (dez por cento) do valor premiado à instituição filantrópica de assistência social selecionada pelo contemplado no momento do cadastro.
CAPÍTULO XII
DA CESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE IMAGEM
Art. 38. O Município de Santa Maria se reserva no direito de divulgar os nomes dos contemplados, bem como utilizar suas imagens e sons de vozes, pelo prazo de 1 (um) ano da data do sorteio, sem que isso implique em qualquer direito à remuneração ou indenização.
Art. 39. Os participantes da Campanha, que se cadastrarem no site disponível no endereço eletrônico:
www.santamaria.rs.gov.br para concorrer aos prêmios e aos benefícios, cedem os direitos de imagem ao Município de Santa Maria, para fins de divulgação.
CAPÍTULO XIII
DA COMISSÃO ORGANIZADORA, FISCALIZADORA E JULGADORA
Art. 40. Caberá à Secretaria de Município de Finanças e à Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, cujos membros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, a competência de fiscalizar e deliberar sobre os atos relativos à Campanha.
§1º No exercício da competência prevista no
caput deste artigo, a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora poderá, dentre outras providências:
a) zelar pelo cumprimento do disposto no presente Decreto;
b) suspender a concessão dos prêmios ou dos créditos, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;
c) cancelar os benefícios se as ocorrências das irregularidades forem confirmadas após o devido processo administrativo;
d) orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à Campanha;
e) homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, os números sorteados, os números das notas fiscais premiadas, os prêmios ou valor dos prêmios, no momento da apuração e publicar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de cada sorteio;
f) coordenar o processo de entrega dos prêmios;
g) publicar relatório geral da Campanha;
h) os casos omissos serão apreciados pela Comissão.
§2º Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios regulamentados por este Decreto, salvo em relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não mais houver o certame em razão do encerramento da Campanha.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Os créditos fiscais concedidos e os cupons eletrônicos gerados para o tomador do serviço com base em nota fiscal de serviço eletrônica cujo ISSQN vier a ser extinto através de dação em pagamento, serão excluídos da Campanha.
Art. 42. Os contribuintes que, executados judicialmente por dívida ativa, efetuarem o pagamento do tributo devido antes da arrematação de bens penhorados ou de adjudicação pelo Município farão jus aos benefícios regulamentados neste Decreto.
Art. 43. Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Santa Maria serão Incentivados a afixar nos respectivos estabelecimentos, em locais visíveis aos tomadores de serviços, cartaz ou placa com a logomarca da Campanha na forma estabelecida e disponibilizada pelo Município.
Art. 44. As situações relativas à Campanha, não previstas no presente Decreto, serão resolvidas pela Secretaria de Município de Finanças e a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora.
Art. 45. Os procedimentos e forma de participação das instituições filantrópicas de assistência social na Campanha de premiação serão estabelecidos por ato da Secretaria de Município de Finanças e/ou Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora.
Art. 46. As despesas decorrentes da Campanha correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 47. Revogam-se os seguintes Decretos:
I - Decreto Executivo nº 41, de 27 de abril de 2015;
II - Decreto Executivo nº 37, de 06 de maio de 2016.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, em Santa Maria, aos 9 dias do mês de março de 2017.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal