Decreto Executivo nº 0049/2017
"DEFINE A ESTRUTURA DOS PROGRAMAS DE GOVERNO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS ANUAIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, CONFORME PORTARIA NO 42/99 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A :
Art.1
o - Este Decreto estabelece a estrutura e codificação dos programas de governo para fins da elaboração do Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021 e define a utilização da reserva de contingência, conforme estabelece o art. 3
o e 5
o da Portaria n
o 42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão – MOG.
Art.2
o - Os programas de governo, observados os conceitos da Portaria do Ministério do Planejamento n
o 42/99, são estabelecidos em
Temáticos e de
Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos
:
I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art.3
o - Os Programas Temáticos são compostos por Objetivos, Indicadores e Valor Global.
§1
o. O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III – Iniciativa: declara a entrega de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
§2
o. O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§3
o. O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos.
§ 4
o. Constitui codificação dos Programas:
I – 0000 - no caso da função “Encargos Especiais”;
II – 0001 a 0100 – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado;
III – 0101 a 0998 – Programas Temáticos; e;
IV – 9999 – Programas que se refiram a identificar a Reserva de Contingência.
Art. 4
o. As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 5
o. A avaliação quanto aos resultados dos programas é de responsabilidade das Secretarias ou órgãos a que estes se vinculem e tem por finalidade:
I – aferir o seu resultado, tendo como referência os objetivos e as metas fixadas;
II – subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos públicos e a coordenação das ações de governo;
III – evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos.
Art. 6
o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, aos 13 dias do mês de março de 2017.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
DECRETO EXECUTIVO Nº 025 DE 18 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1o. A realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual obedecerá ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único. A participação de que trata este Decreto abrangerá as iniciativas relacionadas aos programas Temáticos do Município.
Art. 2o. A participação popular deverá ser organizada de maneira a propiciar o acesso à discussão de toda à sociedade sobre os orçamentos do Município, sejam em audiências públicas, internet ou outros meios.
Art. 3o. A Secretaria de Finanças divulgará calendário de realização, organizará e coordenará as Audiências Públicas.
§1
o As Audiências Públicas terão por finalidade a articulação com a sociedade em termos de escolha de prioridades.
§2
o. A escolha prioritária sobre as demandas de cada região recairá sobre políticas públicas previamente organizadas pelo Poder Executivo.
Art. 4o. Poderão participar das Audiências Públicas de que trata este Decreto, pessoas físicas, entidades de classe, associações de bairro, associações comerciais ou industriais, sindicatos, e outras entidades organizadas.
§1
o. A participação dos Conselhos Municipais se dará de forma prévia às audiências públicas, durante a elaboração das propostas.
§2
o. Será elaborada ata em cada Audiência Pública presencial realizada.
Art. 5o. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezoito (18) dias do mês de março do ano de dois mil e treze (2013).
Cezar Augusto Schirmer
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI
Institui o Plano Plurianual do Município de ___________________ para o período 2014-2017.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art.1
o. Esta lei institui o Plano Plurianual – PPA do Município para o período 2014-2017.
Art.2
o O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 3
o O PPA tem como diretrizes:
I – valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;
II – participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados;
III – forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;
IV – a excelência na gestão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4
o. O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os Temáticos e os de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 5
o. Os Programas Temáticos são compostos por Objetivos, Indicadores e Valor Global.
§1
o. O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III – Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
§2
o. O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§3
o. O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos, com as respectivas categorias econômicas.
Art. 6
o. As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 7
o. Integram o PPA os seguintes anexos:
I – Demonstrativo da previsão da receita para o período 2014/2017; e
II – Demonstrativo dos programas de governo para o período 2014/2017.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 8
o. Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Parágrafo único. As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9
o. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 10. Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.
Art. 11. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:
I – alterar o Valor Global do Programa;
II – incluir, excluir ou alterar Iniciativas; e
III – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I – Indicador;
II – Valor de Referência;
III – Metas;
IV - Órgão Responsável; e
V - Iniciativas sem financiamento orçamentário.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO
Art. 12. A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”.
Art. 13. O Município manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal Transparência.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I – Previsão da Receita para 2014/2017
| Categoria Econômica e Origem |
2014/2017 |
| RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
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| 1. RECEITAS CORRENTES |
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| RECEITA TRIBUTÁRIA |
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| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
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| RECEITA PATRIMONIAL |
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| RECEITA AGROPECUÁRIA |
|
| RECEITA INDUSTRIAL |
|
| RECEITA DE SERVIÇOS |
|
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
|
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
| 2. RECEITAS DE CAPITAL |
|
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
|
| ALIENAÇÃO DE BENS |
|
| AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
|
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
|
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
|
| 7. RECEITAS CORRENTES INTRA |
|
| 8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA |
|
| 9. DEDUÇÃO DA RECEITA ( R ) |
|
Descrever os principais critérios e metodologias de cálculo de previsão da receita (art. 12 da LC 101/2000):
ANEXO II- PROGRAMAS DE GOVERNO
I.a) PROGRAMAS TEMÁTICOS
- Descrição do Programa
|
1.1 Valor Global do Programa |
| Código |
Título |
| xxxx |
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| 1.2. Indicadores vinculados ao Programa |
| Descrição |
Unidade de Medida |
Referência |
| Data |
Índice |
| |
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| 1.3. Objetivos do Programa: |
| OBJETIVO 1[i]: |
| Código |
Descrição |
| |
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| 1.3.1 Órgão responsável pelo objetivo: |
| Código |
Descrição |
| |
|
| 1.3.2 Metas Vinculadas aos objetivos (2014/2017): |
| |
| |
| |
| 1.3.2.1 Iniciativas vinculadas às Metas (2014/2017) |
| |
| |
| |
| |
| OBJETIVO 2: |
| Código |
Descrição |
| |
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| 1.3.1 Órgão responsável pelo objetivo: |
| Código |
Descrição |
| |
|
| 1.3.2 Metas Vinculadas aos objetivos (2014/2017): |
| |
| |
| |
| 1.3.2.1 Iniciativas vinculadas às Metas (2014/2017): |
| |
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| |
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|
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I.b) PROGRAMAS DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
- Descrição do Programa
|
1.1 Valor Global do Programa |
| Código |
Título |
| xxxx |
|
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| |
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Cada programa pode conter vários objetivos. Os objetivos de um mesmo programa podem estar em secretarias diferentes. Para cada objetivo haverá metas e iniciativas.