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12/04/2017 00:04
Decreto Executivo nº 0063/2017

Decreto Executivo nº 0063/2017
"SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 14.087.690,04."


 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
       
        Art.1o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2017, o valor de R$303.800,00 (Trezentos e três mil e oitocentos reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5o da Lei Municipal no 6105, de 16 de dezembro de 2016:
 
ÓRGÃO: 05 – Secretaria de Município de Finanças
UNIDADE: 05.01 SMF – Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0010 2.003 – Manut. Serv. Admin. da SMF 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J. 0001 180.000,00
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0107 2.009 – Manut.  Serv. Básicos de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J. 0040 7.000,00
10 301 0107 2.009 – Manut.  Serv. Básicos de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J. 4510 13.800,00
TOTAL 20.800,00
 
ÓRGÃO: 10 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMR – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
20 606 0104 2.144 – Man.Progr.Munic.Desenv.Rural 3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - P. J. 0001 13.000,00
 
ÓRGÃO: 28 – Secretaria de Município da Cultura, Esportes e Lazer
UNIDADE: 28.01 – SMCEL – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
27 812 0103 2.159 - Man. Espaços de Esporte e Lazer 3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros – P. J. 0001 90.000,00
 
Art. 2o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 04 – Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
UNIDADE: 04.01 – SMG – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0009 2.107 – Manut. Enc. Serv. Ced. e Requis. 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0001 180.000,00
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0107 2.009 – Manut. Serv. Básicos de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo 4510 13.800,00
10 302 0107 2.012 – Manut.  Aten. de Urg. e Emerg. 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J. 0040 7.000,00
TOTAL 20.800,00
 
ÓRGÃO: 10 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMR – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
20 606 0104 2.144 – Man.Progr.Munic.Desenv.Rural 3.3.90.32 – Mat/Bem/Serv.p/Distr.Grat 0001 13.000,00
 
ÓRGÃO: 28 – Secretaria de Município da Cultura, Esportes e Lazer
UNIDADE: 28.01 – SMCEL – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0013 2.153 – Manut. Serv. Admin. da SMCEL 3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros – P. J. 0001 90.000,00
 
        Art.3o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2017, o valor de R$13.706.290,04 (treze milhões setecentos e seis mil duzentos e noventa reais e quatro centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6105, de 16 de dezembro de 2016:
 
ÓRGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE: 02.01 – GP – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0007 2.055 – Manut. dos Serv. Adm. do GP 3.1.90.11 – Vctos. e Vant. Fixas – P. C. 0001 587.000,00
04 122 0007 2.055 – Manut. dos Serv. Adm. do GP 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 16.000,00
04 122 0007 2.055 – Manut. dos Serv. Adm. do GP 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 25.000,00
04 122 0007 2.055 – Manut. dos Serv. Adm. do GP 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 56.000,00
04 122 0007 2.055 – Manut. dos Serv. Adm. do GP 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 233.000,00
04 122 0007 2.055 – Manut. dos Serv. Adm. do GP 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 13.000,00
TOTAL 930.000,00
 
ÓRGÃO: 03 – Procuradoria Geral do Município 
UNIDADE: 03.01 PGM – Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0008 2.061 – Manut. dos Serv. Adm. da PGM 3.1.90.11 – Vctos. e Vant. Fixas – P. C. 0001 1.500,00
04 122 0008 2.061 – Manut. dos Serv. Adm. da PGM 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 25.000,00
04 122 0008 2.061 – Manut. dos Serv. Adm. da PGM 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 7.000,00
04 122 0008 2.061 – Manut. dos Serv. Adm. da PGM 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 60.000,00
TOTAL 93.500,00
 
ÓRGÃO: 04 – Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
UNIDADE: 04.01 – SMG – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0009 2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 173.000,00
04 122 0009 2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 7.000,00
04 122 0009 2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 58.000,00
TOTAL 238.000,00
 
ÓRGÃO: 05 – Secretaria de Município de Finanças
UNIDADE: 05.01 SMF – Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0010 2.003 – Manut. Serv. Admin. da SMF 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 236.000,00
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 122 0011 2.018 – Manut. dos Serv. Adm. da SMS 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0040 76.000,00
10 301 0107 2.009 – Manut. do Serv. Básico de Saúde 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0040 1.630.000,00
10 301 0107 2.009 – Manut. do Serv. Básico de Saúde 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0040 23.500,00
10 301 0107 2.010 – Manut. da Saúde Bucal 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0040 12.500,00
10 303 0107 2.013 – Man. Serv. Terap. dos CAPS 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0040 135.500,00
10 304 0107 2.014 – Manut. da Vig.Sanit.Municipal 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0040 167.000,00
TOTAL 2.044.500,00
 
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 122 0012 2.114 – Manut. do Serv. Adm. da SMED 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0020 178.000,00
12 361 0106 2.116 – Manut. Sist. Mun. Ensino Fund. 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0020 1.119.000,00
12 365 0106 2.123 – Manut. da Educ. Inf. Pré-Escola 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0020 847.000,00
12 365 0106 2.124 – Manut.Educ.Infantil – Creches 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0020 40.000,00
12 366 0106 2.129 – Manut. EJA 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0020 90.000,00
TOTAL 2.274.000,00
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0106 2.131 – Manut. do Sist. Mun. de Ensino – FUNDEB 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0031 1.602.000,00
12 365 0106 2.132 – Manut. da Educ.Infantil Creches - FUNDEB 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0031 256.000,00
TOTAL 1.858.000,00
 
 
ÓRGÃO: 10 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMR – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0015 2.020 – Manut. dos Serv. Adm. da SMR 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 23.000,00
04 122 0015 2.020 – Manut. dos Serv. Adm. da SMR 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 100.000,00
04 122 0015 2.020 – Manut. dos Serv. Adm. da SMR 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 10.000,00
TOTAL 133.000,00
 
 
ÓRGÃO: 13 – Secretaria de Município de Infraestrutura, Obras e Serviços
UNIDADE: 13.01 – SMI – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0018 2.087 – Manut. dos Serv. Adm. da SMI 3.1.90.11 – Vctos. e Vant. Fixas – P. C. 0001 120.000,00
04 122 0018 2.087 – Manut. dos Serv. Adm. da SMI 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 443.000,00
TOTAL 563.000,00
 
ÓRGÃO: 14 – Secretaria de Município de Mobilidade Urbana
UNIDADE: 14.01 – SMU – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0019 2.081 – Manut. dos Serv. Adm. da SMU 3.1.90.11 – Vctos. e Vant. Fixas – P. C. 0001 628.790,04
04 122 0019 2.081 – Manut. dos Serv. Adm. da SMU 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 407.000,00
04 122 0019 2.081 – Manut. dos Serv. Adm. da SMU 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 194.000,00
04 122 0019 2.081 – Manut. dos Serv. Adm. da SMU 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0001 18.500,00
04 122 0019 2.081 – Manut. dos Serv. Adm. da SMU 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 253.000,00
04 122 0019 2.081 – Manut. dos Serv. Adm. da SMU 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 36.000,00
04 125 0105 2.082 – Manut.  Equipe de Fiscalização 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 120.000,00
06 181 0101 2.086 – Manut.Ações Seg./Prot. Social 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 144.000,00
TOTAL 1.801.290,04
 
ÓRGÃO: 16 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 16.01 – SMDS – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 122 0021 2.028 – Manut. do Serv. Adm. da SMDS Complexidade 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0001 5.000,00
08 122 0021 2.028 – Manut. do Serv. Adm. da SMDS Complexidade 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 120.000,00
TOTAL 125.000,00
 
ÓRGÃO: 17 – Secretaria de Município de Meio Ambiente
UNIDADE: 17.01 – SMA – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0022 2.095 – Manut. dos Serv. Adm. da SMA 3.1.90.11 – Vctos. e Vant. Fixas – P. C. 0001 612.000,00
04 122 0022 2.095 – Manut. dos Serv. Adm. da SMA 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 60.000,00
04 122 0022 2.095 – Manut. dos Serv. Adm. da SMA 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 11.000,00
04 122 0022 2.095 – Manut. dos Serv. Adm. da SMA 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0001 63.000,00
04 122 0022 2.095 – Manut. dos Serv. Adm. da SMA 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 180.000,00
04 122 0022 2.095 – Manut. dos Serv. Adm. da SMA 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 16.000,00
TOTAL 942.000,00
 
ÓRGÃO: 28 – Secretaria de Município da Cultura, Esportes e Lazer
UNIDADE: 28.01 – SMCEL – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0013 2.153 – Manut. Serv. Admin. da SMCEL 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 38.000,00
04 122 0013 2.153 – Manut. Serv. Admin. da SMCEL 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 142.000,00
04 122 0013 2.153 – Manut. Serv. Admin. da SMCEL 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 20.000,00
TOTAL 200.000,00
 
ÓRGÃO: 30 – Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana
UNIDADE: 30.01 – SMERU – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0026 2.167 – Manut. Serv. Admin. da SMERU 3.1.90.11 – Vctos. e Vant. Fixas – P. C. 0001 1.465.000,00
04 122 0026 2.167 – Manut. Serv. Admin. da SMERU 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 52.000,00
04 122 0026 2.167 – Manut. Serv. Admin. da SMERU 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0001 309.000,00
04 122 0026 2.167 – Manut. Serv. Admin. da SMERU 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 316.000,00
04 122 0026 2.167 – Manut. Serv. Admin. da SMERU 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 126.000,00
TOTAL 2.268.000,00
 
 
 
Art. 4o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 3º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 03 – Procuradoria Geral do Município  
UNIDADE: 03.01 PGM – Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0008 2.061 – Manut. dos Serv. Adm. da PGM 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0001 45.000,00
 
ÓRGÃO: 04 – Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
UNIDADE: 04.01 – SMG – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0009 2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0001 90.000,00
04 122 0009 2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 30.000,00
04 122 0009 2.106 – Manut. dos Serv. Adm. da SMG 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0001 15.000,00
04 122 0009 2.107 – Manutenção de Encargos de Servidores Cedidos e Requisitados 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0001 30.000,00
04 122 0009 2.107 – Manutenção de Encargos de Servidores Cedidos e Requisitados 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 8.000,00
TOTAL 173.000,00
 
ÓRGÃO: 05 – Secretaria de Município de Finanças
UNIDADE: 05.01 SMF – Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0010 2.003 – Manut. Serv. Admin. da SMF 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0001 500.000,00
04 122 0010 2.003 – Manut. Serv. Admin. da SMF 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0001 100.000,00
04 122 0010 2.003 – Manut. Serv. Admin. da SMF 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 35.000,00
TOTAL 635.000,00
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 122 0011 2.018 – Manut. dos Serv. Adm. da SMS 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0040 150.000,00
10 122 0011 2.018 – Manut. dos Serv. Adm. da SMS 3.1.90.96 – Ressarc. de Desp. de Pessoal 0040 150.000,00
10 122 0011 2.018 – Manut. dos Serv. Adm. da SMS 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0040 15.000,00
10 301 0107 2.009 – Manut. do Serv. Básico de Saúde 3.1.90.13 – Obrigações Patronais. 0040 60.000,00
10 301 0107 2.009 – Manut. do Serv. Básico de Saúde 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0040 350.000,00
10 301 0107 2.009 – Manut. do Serv. Básico de Saúde 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0040 350.000,00
10 303 0107 2.013 – Man. Serv. Terap. dos CAPS 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0040 350.000,00
10 303 0107 2.013 – Man. Serv. Terap. dos CAPS 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0040 15.000,00
TOTAL 1.440.000,00
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 122 0012 2.114 – Manut. do Serv. Adm. da SMED 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0020 178.000,00
12 361 0106 2.116 – Manut. Sist. Mun. Ensino Fund. 3.1.90.13 – Obrigações Patronais. 0020 1.119.000,00
12 365 0106 2.124 – Manut.Educ.Infantil – Creches 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0020 40.000,00
12 366 0106 2.129 – Manut. EJA 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0020 847.000,00
12 366 0106 2.129 – Manut. EJA 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0020 90.000,00
TOTAL 2.274.000,00
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0106 2.131 – Manut. do Sist. Mun. de Ensino – FUNDEB 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0031 1.602.000,00
12 365 0106 2.132 – Manut. da Educ.Infantil Creches - FUNDEB 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0031 256.000,00
TOTAL 1.858.000,00
 
ÓRGÃO: 08 – Secretaria de Município da Cultura
UNIDADE: 08.01 – SMC – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0013 2.062 – Manut. dos Serv. Adm. da SMC 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 145.000,00
04 122 0013 2.062 – Manut. dos Serv. Adm. da SMC 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 5.000,00
04 122 0013 2.062 – Manut. dos Serv. Adm. da SMC 3.1.91.13 – Obrigações Patronais. 0001 143.931,65
04 122 0013 2.062 – Manut. dos Serv. Adm. da SMC 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 104.698,92
04 122 0013 2.062 – Manut. dos Serv. Adm. da SMC 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 50.000,00
TOTAL 448.630,57
 
ÓRGÃO: 09 – Secretaria de Município de Esporte e Lazer
UNIDADE: 09.01 – SMEL – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0014 2.025 – Manut. Serv. Admin. da SMEL 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0001 2.552,23
04 122 0014 2.025 – Manut. Serv. Admin. da SMEL 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 36.986,78
04 122 0014 2.025 – Manut. Serv. Admin. da SMEL 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 3.879,49
04 122 0014 2.025 – Manut. Serv. Admin. da SMEL 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 1.028,17
04 122 0014 2.025 – Manut. Serv. Admin. da SMEL 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 1.568,98
TOTAL 46.015,65
 
ÓRGÃO: 10 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMR – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0015 2.020 – Manut. dos Serv. Adm. da SMR 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 10.000,00
04 122 0015 2.021 – Manut. das Adm. Regionais 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P.C. 0001 300.000,00
04 122 0015 2.021 – Manut. das Adm. Regionais 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 50.000,00
04 122 0015 2.021 – Manut. das Adm. Regionais 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 8.000,00
04 122 0015 2.021 – Manut. das Adm. Regionais 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 25.000,00
04 122 0015 2.021 – Manut. das Adm. Regionais 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 10.000,00
TOTAL 403.000,00
 
ÓRGÃO: 11 – Secretaria de Município de Turismo
UNIDADE: 11.01 – SMT – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0016 2.066 – Manut. dos Serv. Adm. da SMT 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0001 65.000,00
04 122 0016 2.066 – Manut. dos Serv. Adm. da SMT 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 5.000,00
04 122 0016 2.066 – Manut. dos Serv. Adm. da SMT 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 1.000,00
04 122 0016 2.066 – Manut. dos Serv. Adm. da SMT 3.1.90.94 – Indeniz. e Rest. Trabalhistas 0001 1.000,00
04 122 0016 2.066 – Manut. dos Serv. Adm. da SMT 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 1.000,00
04 122 0016 2.066 – Manut. dos Serv. Adm. da SMT 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 5.000,00
04 122 0016 2.066 – Manut. dos Serv. Adm. da SMT 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 1.000,00
TOTAL 79.000,00
 
ÓRGÃO: 12 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projétos Estratégicos
UNIDADE: 12.01 – SMD – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0017 2.067 – Manut. dos Serv. Adm. da SMD 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0001 19.909,98
04 122 0017 2.067 – Manut. dos Serv. Adm. da SMD 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 38.932,32
04 122 0017 2.067 – Manut. dos Serv. Adm. da SMD 3.1.90.94 – Indeniz. e Rest. Trabalhistas 0001 5.000,00
04 122 0017 2.067 – Manut. dos Serv. Adm. da SMD 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 835,80
04 122 0017 2.067 – Manut. dos Serv. Adm. da SMD 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 694,88
04 122 0017 2.067 – Manut. dos Serv. Adm. da SMD 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 3.194,86
TOTAL 68.567,84
 
ÓRGÃO: 13 – Secretaria de Município de Infraestrutura, Obras e Serviços
UNIDADE: 13.01 – SMI – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0018 2.087 – Manut. dos Serv. Adm. da SMI 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 10.000,00
04 122 0018 2.087 – Manut. dos Serv. Adm. da SMI 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 200.000,00
04 122 0018 2.087 – Manut. dos Serv. Adm. da SMI 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 20.000,00
04 122 0018 2.087 – Manut. dos Serv. Adm. da SMI 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 50.000,00
TOTAL 280.000,00
 
ÓRGÃO: 14 – Secretaria de Município de Mobilidade Urbana
UNIDADE: 14.01 – SMU – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 125 0105 2.082 – Manut.  Equipe de Fiscalização 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 40.000,00
04 125 0105 2.082 – Manut.  Equipe de Fiscalização 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 50.000,00
04 125 0105 2.082 – Manut.  Equipe de Fiscalização 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 20.000,00
06 181 0101 2.086 – Manut.Ações Seg./Prot. Social 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0001 400.000,00
06 181 0101 2.086 – Manut.Ações Seg./Prot. Social 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 250.000,00
TOTAL 760.000,00
 
ÓRGÃO: 15 – Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária
UNIDADE: 15.01 – SMH – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0020 2.110 – Manut. dos Serv. Adm. da SMH 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0001 209.777,44
04 122 0020 2.110 – Manut. dos Serv. Adm. da SMH 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 17.000,00
04 122 0020 2.110 – Manut. dos Serv. Adm. da SMH 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 1.000,00
04 122 0020 2.110 – Manut. dos Serv. Adm. da SMH 3.1.90.94 – Indeniz. e Rest. Trabalhistas 0001 1.000,00
04 122 0020 2.110 – Manut. dos Serv. Adm. da SMH 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 24.025,98
04 122 0020 2.110 – Manut. dos Serv. Adm. da SMH 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 13.795,68
TOTAL 266.599,10
 
ÓRGÃO: 16 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 16.01 – SMDS – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 122 0021 2.028 – Manut. do Serv. Adm. da SMDS Complexidade 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 35.000,00
 
ÓRGÃO: 20 – Secretaria  de Município de Desenvolvimento Urbano
UNIDADE: 20.01 – SDU – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0026 2.079 – Manut. dos Serv. Adm. da SDU 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 78.146,18
04 122 0026 2.079 – Manut. dos Serv. Adm. da SDU 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 40.187,28
04 122 0026 2.079 – Manut. dos Serv. Adm. da SDU 3.1.90.94 – Indeniz. e Rest. Trabalhistas 0001 5.000,00
04 122 0026 2.079 – Manut. dos Serv. Adm. da SDU 3.3.90.49 – Auxílio - Transporte 0001 190.926,35
TOTAL 314.259,81
 
ÓRGÃO: 26 – S. E. de Comunicação e Prog. Institucional
UNIDADE: 26.01 – SEC - Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0024 2.137 – Manut. dos Serv. Adm. da SEC 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0001 119.201,63
04 122 0024 2.137 – Manut. dos Serv. Adm. da SEC 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 669.316,10
04 122 0024 2.137 – Manut. dos Serv. Adm. da SEC 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 398.699,34
04 122 0024 2.137 – Manut. dos Serv. Adm. da SEC 3.1.90.94 – Indeniz. e Rest. Trabalhistas 0001 3.000,00
TOTAL 1.190.217,07
 
ÓRGÃO: 28 – Secretaria de Município da Cultura, Esportes e Lazer
UNIDADE: 28.01 – SMCEL – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0013 2.153 – Manut. Serv. Admin. da SMCEL 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P. C. 0001 230.000,00
04 122 0013 2.153 – Manut. Serv. Admin. da SMCEL 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 50.000,00
TOTAL 280.000,00
 
ÓRGÃO: 29 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
UNIDADE: 29.01 – SMDETI – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0016 2.160 – Manut. Serv. Admin.  SMDETI 3.1.90.11 – Vctos e Vantag. Fixas – P.C. 0001 2.500.000,00
04 122 0016 2.160 – Manut. Serv. Admin.  SMDETI 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 60.000,00
04 122 0016 2.160 – Manut. Serv. Admin.  SMDETI 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 0001 40.000,00
04 122 0016 2.160 – Manut. Serv. Admin.  SMDETI 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 390.000,00
04 122 0016 2.160 – Manut. Serv. Admin.  SMDETI 3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação 0001 90.000,00
04 122 0016 2.160 – Manut. Serv. Admin.  SMDETI 3.3.90.49 – Auxílio – Transporte 0001 30.000,00
TOTAL 3.110.000,00
 
 
 
 
        Art. 5o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2017, o valor de R$77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos  reais), para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6105, de 16 de dezembro de 2016:
 
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município de Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0107 2.010 – Manut. da Saúde Bucal 3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros – P. J. 4600 27.100,00
10 301 0107 1.040 – Moderniz. Rede Básica de Saúde 4.4.90.52 - Equiptos. e Mat. Permanente 4900 50.000,00
TOTAL 77.100,00
 
 
ÓRGÃO: 16 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 16.01 – SMDS – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 122 0021 2.028 – Manut. dos Serv. Adm. da SMDS 3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros – P. J. 1029 400,00
08 122 0021 2.028 – Manut. dos Serv. Adm. da SMDS 3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros – P. J. 1261 100,00
TOTAL 500,00
 
 
Art. 6o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 5º decorrem do Superávit Financeiro, proveniente das fontes:
 
 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
1029 FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 400,00
1261 FNAS – Média Complexidade 100,00
4600 CEO 27.100,00
4900 Educação em Saúde 50.000,00
TOTAL 77.600,00
 
 
Art. 7o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 05 dias do mês de abril de 2017.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 

 
Criado em: 12/04/2017 - 16:38:57 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 12/04/2017 - 16:38:57 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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