Decreto Executivo nº 0028/2017
"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
Art. 1
o Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, dos equipamentos constantes no Termo de Permissão de Uso à
SOCIEDADE ESPÍRITA ESTUDO E CARIDADE LAR DE JOAQUINA, inscrita no CNPJ sob o nº 95.613.659/0001-20, com sede na Avenida Presidente Vargas, n
o 1920, em Santa Maria, em decorrência dos Convênios nº 64, de 17 de junho de 2011, nº 80, de 18 de julho de 2012, nº 91, de 06 de setembro de 2013, nº 40, de 12 de junho de 2014, nº 46, de 20 de junho de 2014, nº 58, de 02 de julho de 2014, e nº 95, de 20 de novembro de 2014.
§1
o Os equipamentos serão utilizados no desenvolvimento das atividades pela Sociedade Espírita, Estudo e Caridade - Lar de Joaquina.
§2
o Os equipamentos cedidos estão relacionados no Termo de Permissão de Uso autorizado pelo presente Decreto Executivo e firmado entre as partes.
Art. 2
o No Termo de Permissão de Uso, a ser formalizado pela Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, devem constar as responsabilidades das partes.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, em Santa Maria, aos 13 dias do mês de janeiro de 2017.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
O
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, com sede na cidade de Santa Maria/RS, na Rua Venâncio Aires, n
o 2.277, inscrito no CNPJ sob n
o 88.488.366/0001
-00, doravante denominado
PERMITENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Jorge Cladistone Pozzobom, Carteira de Identidade n
o 1038475511-SSP/RS, CPF n
o 484.930.070-78, residente e domiciliado em Santa Maria/RS, confere o uso dos equipamentos, adquiridos com recursos oriundos dos Convênios n
º 64, de 17 de junho de 2011, n
º 80, de 18 de julho de 2012, n
º 91, de 06 de setembro de 2013, n
º 40, de 12 de junho de 2014, n
º 46, de 20 de junho de 2014, n
º 58, de 02 de julho de 2014, e n
º 95, de 20 de novembro de 2014, à Sociedade
ESPÍRITA, ESTUDO E CARIDADE - LAR DE JOAQUINA, com sede na cidade de Santa Maria/RS, na Avenida Presidente Vargas, n
o 1920, inscrita no CNPJ sob n
o 95.613.659/0001-20, doravante denominada
PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo Presidente, Sr.
Luiz Gustavo de Oliveira Rodrigues, Carteira de Identidade n
o 1006389091-SSP/RS, CPF n
o 278.693.690-04, residente e domiciliado em Santa Maria/RS, em conformidade com a legislação vigente e nos termos do Decreto Executivo n
o 28, de 13 de janeiro de 2017.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O
PERMITENTE, na qualidade de proprietário, permite o uso à
PERMISSIONÁRIA, dos equipamentos adquiridos com recursos oriundos dos Convênios nº 64, de 17 de junho de 2011, nº 80, de 18 de julho de 2012, nº 91, de 06 de setembro de 2013, nº 40, de 12 de junho de 2014, nº 46, de 20 de junho de 2014, nº 58, de 02 de julho de 2014, e nº 95, de 20 de novembro de 2014.
Parágrafo único. Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso são os seguintes:
I - Equipamentos adquiridos através do Convênio n
º 64, de 17 de junho de 2011:
| Item |
Descrição |
Quantidade |
Número do Patrimônio |
| 1 |
ARMÁRIO BALCÃO 02 PORTAS MOGNO, LAMINA NATURAL, COM CHAVE, MED. 905x410x740 MM |
2 |
171.891; 171.892 |
| 2 |
ARMÁRIO BALCÃO 03 PORTAS MOGNO MDF, COR WENGUE, COM CHAVE, MED. 1200X400X740 MM |
1 |
171.893 |
| 3 |
ARQUIVO EM AÇO, COM CHAVE, 04 GAVETAS, COR CINZA |
2 |
171.894; 171.895 |
| 4 |
MONITOR DELL, 18.5 POL. TELA PLANA, SÉRIE: 245-OEAM |
1 |
171.288 |
| 5 |
MICROCOMPUTADOR DELL VOSTRO 260, SLIN TOWER, SÉRIE: F8YD342 |
1 |
171.289 |
II - Equipamentos adquiridos através do Convênio n
º 80, de 18 de julho de 2012:
| Item |
Descrição |
Quantidade |
Número do Patrimônio |
| 1 |
ARQUIVO DE AÇO, 04 GAVETAS |
2 |
170.709; 170.710 |
| 2 |
ARMÁRIO METÁLICO COM 02 PORTAS E 03 PRATELEIRAS, COR CINZA |
2 |
170.705; 170.706 |
| 3 |
CADEIRA SECRETARIA GIRATÓRIA, SEM BRAÇO, CAVELETTI |
2 |
170.711; 170.712 |
| 4 |
MESA COM 03 GAVETAS, MED.125X070X074 CM EM MELANINA |
2 |
170.707; 170.708 |
| 5 |
MICROCOMPUTADOR DELL - VOSTRO 260 |
1 |
170.715 |
| 6 |
MONITOR DELL, 18.5 POLEGADAS, TELA PLANA, ACOMPANHA TECLADO E MOUSE ÓPTICO |
1 |
170.716 |
| 7 |
MULTIFUNCIONAL COLOR LASER HP 100, M175NW - 110V |
1 |
170.714 |
| 8 |
PURIFICADOR MFA, COR BEGE, MARCA MASTERFRIO |
1 |
170.713 |
III - Equipamentos adquiridos através do Convênio n
º 91, de 06 de setembro de 2013:
| Item |
Descrição |
Quantidade |
Número do Patrimônio |
| 1 |
PIANO DIGITAL TG88 TECLAS - FENIX |
1 |
170.729 |
| 2 |
VIOLONCELO 3/4 PRINCE CE-41 |
6 |
170.719; 170.720; 170.721; 170.722; 170.723; 170.724 |
| 3 |
VIOLONCELO 4/4 PRINCE CE-41 |
4 |
170.725; 170.726; 170.727; 170.728 |
| 4 |
VIOLÃO ACÚSTICO DI GIORGI ESTUDO |
7 |
170.730; 170.731; 170.732; 170.733; 170.734; 170.735; 170.736 |
IV - Equipamentos adquiridos através do Convênio n
º 40, de 12 de junho de 2014:
| Item |
Descrição |
Quantidade |
Número do Patrimônio |
| 1 |
ARMÁRIO METÁLICO COM 02 PORTAS, COR CINZA |
7 |
171.886; 171.887; 171.897; 171.898; 171.899; 171.900; 171.901 |
| 2 |
APARELHO DE SOM MP3, PORTÁTIL, MARCA PHILIPS |
6 |
171.292; 171.888; 171.889; 171.890; 171.965; 171.966; 171.900; 171.901 |
| 3 |
CAIXA DE SOM NEWELL |
6 |
171.290; 171.291; 171.878; 171.879; 171.880; 171.881 |
| 4 |
CONJUNTO RECEPTOR COM 02 MICROFONES KADOSH |
3 |
171.295; 171.296; 171.297 |
| 5 |
MICROFONE LAPELA WIRELESS COM RECEPTOR |
1 |
171.298 |
| 6 |
SUPORTE DE PAREDE PARA CAIXA DE SOM |
6 |
171.293; 171.294; 171.882; 171.883; 171.884; 171.885 |
| 7 |
SMART TV MARCA LG 55 POL. |
1 |
171.299 |
V - Equipamentos adquiridos através do Convênio n
º 46, de 20 de junho de 2014:
| Item |
Descrição |
Quantidade |
Número do Patrimônio |
| 1 |
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 12.000 BTUS Q/F INVERTER4 |
1 |
170.718 |
| 2 |
NOTEBOOK ASUS C13 4 GB, HD 500 GB |
1 |
170.717 |
VI - Equipamentos adquiridos através do Convênio n
º 58, de 02 de julho de 2014:
| Item |
Descrição |
Quantidade |
Número do Patrimônio |
| 1 |
BEBEDOURO INOX MAXPRESS |
2 |
171.896; 171.964 |
VII - Equipamentos adquiridos através do Convênio n
º 95, de 20 de novembro de 2014:
| Item |
Descrição |
Quantidade |
Número do Patrimônio |
| 1 |
CONDICIONADOR DE AR, SPLIT 22.000 BTUS, MARCA CONSUL INVERTER |
1 |
171.300 |
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Prazo
O presente Termo de Permissão de Uso será pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso.
§ 1
o O
PERMITENTE poderá solicitar a devolução dos bens, a qualquer tempo, mediante aviso à
PERMISSIONÁRIA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente do prazo estipulado, sem direito a indenização de qualquer espécie.
§ 2
o O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto e que a solicitação seja feita até 30 (trinta) dias antes do término da vigência da Permissão de Uso.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Responsabilidades
I - do
PERMITENTE:
a) permitir o uso dos equipamentos à
PERMISSIONÁRIA; e
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o Termo de Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
II - da
PERMISSIONÁRIA:
a) assumir total responsabilidade pelos bens, devendo devolvê-los em bom estado de conservação, não obstante a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados a eles;
b) realizar a manutenção dos equipamentos, evitando danos em virtude de mau uso e falta de conservação;
c) guardar e devolver os materiais relacionados no parágrafo único da Cláusula Primeira ao fim dessa Permissão de Uso;
d) ressarcir o erário público, no caso de perda, extravio ou dano;
e) assumir todas as despesas concernentes ao uso e conservação dos bens;
f) administrar para que não ocorra qualquer alteração ou modificação nos equipamentos, sem a prévia e expressa autorização do
PERMITENTE, sob pena de ser obrigada a repor os bens em seu estado original;
g) cuidar da segurança na utilização e conservação dos bens; e
h) entregar os bens quando notificado a fazê-lo.
CLÁUSULA QUARTA - Das Vedações
É vedado à
PERMISSIONÁRIA:
I - ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso, bem como permitir que terceiros os utilizem;
II - alocar ou permitir a utilização de qualquer equipamento ou material para fins diversos dos especificados no presente Termo de Permissão de Uso; e
III - permitir o manejo dos equipamentos por pessoas não habilitadas.
CLÁUSULA QUINTA - Das Normas
Na hipótese de extinção do presente Termo todos os equipamentos objeto do Termo de Permissão de Uso serão incorporados ao patrimônio do
PERMITENTE sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
§ 1
o Os reparos e manutenções realizadas não darão direito à indenização ou mesmo a retenção dos bens por parte da
PERMISSIONÁRIA.
§ 2
o O
PERMITENTE fica isento de responder a qualquer problema decorrente do uso inadequado dos equipamentos e problemas de natureza pessoais que por ventura venham a ocorrer.
CLÁUSULA SEXTA - Da Fiscalização
A
PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada às normas Municipais em tudo que disser respeito ao uso dos equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único. Fica designada a Servidora
Joana Passini Pinto, matrícula n
o 15.818, lotada na Secretaria de Município de Desenvolvimento Social, como responsável pelo presente Termo de Permissão de Uso, que fará o acompanhamento e a fiscalização quanto ao cumprimento das normas expressas neste Termo e demais legislações pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - Dos Fatos Estranhos
Na ocorrência de qualquer fato estranho ao que fica ora estabelecido, deverá a
PERMISSIONÁRIA comunicar imediatamente ao
PERMITENTE, através da Secretaria de Município de Desenvolvimento Social, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 1
o O descumprimento de quaisquer das obrigações ou requisitos exigidos pelo
PERMITENTE determinará a rescisão do presente Termo de Permissão de Uso.
§ 2
o Casos omissos a esta Permissão de Uso serão resolvidos expressamente pelo
PERMITENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Prática de Infrações
A prática de qualquer infração às disposições deste instrumento implicará na Revogação do Decreto Executivo n
o 28, de 2017 e, em consequência, na imediata devolução dos bens públicos.
CLÁUSULA NONA - Do Foro
Para dirimir eventuais dúvidas originadas do presente Termo de Permissão de Uso fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem justas, as partes firmam o presente Termo de Permissão de Uso em duas vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.
Santa Maria, 13 de janeiro de 2017.
Luiz Gustavo de Oliveira Rodrigues
Jorge Cladistone Pozzobom
Sociedade Espírita Estudo e



Prefeito Municipal
Caridade Lar de Joaquina




Testemunhas:
......................................................................

..................................................................
Nome: _____________________________

Nome: ____________________________
CPF: _____________________________

CPF: _____________________________