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15/05/2017 00:05
Decreto Executivo nº 0070/2017

Decreto Executivo nº 0070/2017
"DELEGA COMPETÊNCIAS À SECRETÁRIA ADJUNTA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE."


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior celeridade e objetividade às decisões e atos decorrentes, respeitada a legalidade pertinente;
 
CONSIDERANDO que é facultado ao Prefeito Municipal, delegar competências para a prática de atos administrativos, conforme disposto no inciso IV do art. 102 da Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO o disciplinado no art. 75 da Lei nº 5.189, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal; e
 
CONSIDERANDO que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação;
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Adjunta de Município da Saúde, Liliane Espinosa de Mello, matrícula nº 16.302, para assinar os documentos a seguir especificados:
I - ofícios;
II - memorandos;
III - solicitações de compras;
IV - propostas e relatórios de diárias;
V - notas fiscais;
VI - autorizações para serviço extraordinário;
VII - folhas de registro de ponto;
VIII - efetividades;
IX - pedidos de informações oriundos do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;
X - relatórios de gastos de combustíveis;
XI - planilhas de horas extras;
XII - pedidos de informações oriundos da Câmara Municipal de Vereadores;
XIII - solicitação e prestação de contas de adiantamentos;
XIV - ordens de serviço decorrentes da Lei nº 5.555, de 23 de novembro de 2011;
XV - ordens de serviço para as obras de engenharia;
XVI - designar fiscais para os contratos licitatórios;
XVII - autorização para dirigir veículos;
XVIII - ordenadora de despesa do Fundo Municipal de Saúde; e
XIX - portarias internas.
 
Art. 2º Revoga o Decreto Executivo nº 7, de 2 de janeiro de 2017.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 2 dias do mês de maio de 2017.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 


 
Criado em: 15/05/2017 - 15:35:20 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 15/05/2017 - 15:35:20 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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