O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1^o Altera o caput e inclui o §2º no art. 9º do Decreto Executivo nº 48, de 9 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 9º Os sorteios de prêmios no âmbito da Campanha serão realizados em período semestral, definidos por ato da Secretaria de Município de Finanças e da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, tendo como base os números extraídos da Loteria Federal do último sábado anterior às datas dos sorteios, realizados pelo Município, sendo que a apuração dos contemplados far-se-á de forma eletrônica. 
§1º Os prêmios distribuídos semestralmente serão:
 
       I - 1º Prêmio - R$ 3.000,00 (três mil reais)
       II - 2º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
       III - 3º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
       IV- 4º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
       V- 5º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
       VI - 6º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
       VII - 7º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
       VIII - 8º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
       IX - 9º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
       X - 10º Prêmio - R$ 1.000,00 (um mil reais)
 
§2º A instituição filantrópica de assistência social que obtiver maior número de indicações junto ao Sistema da Campanha de Premiação na data do sorteio pelo Município, receberá um prêmio especial de R$ 1.000,00 (um mil reais).” (NR)
 
Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, ao 1º dia do mês de junho de 2017.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal