O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei; e
 
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
 
CONSIDERANDO, os objetivos da Lei Municipal nº 5.306, de 04 de maio de 2010;
 
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Executivo nº 2, de 2 de janeiro de 2017;
 
CONSIDERANDO, a disposição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - COMCETI em avaliar o mérito e as medidas de incentivo à inovação;
 
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a isonomia na concessão de incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico; e
 
CONSIDERANDO, a necessidade de compatibilizar as medidas de incentivo com os objetivos de economicidade e eficiência na Administração Pública.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1^o Fica suspensa a concessão de redução de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN prevista no art. 10 da Lei Municipal nº 5.306, de 04 de Maio de 2010.
§ 1º O prazo de suspensão será de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias contados desde 1º de janeiro de 2017.
§ 2º Durante o período de suspensão caberá ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - COMCETI, dentre as suas atribuições:
I - revisar as medidas de incentivo à inovação;
II - apresentar proposta de regulamentação da Lei nº 5.306, de 04 de Maio de 2010; ou
III - apresentar proposta de alteração na legislação vigente.
 
Art. 2º Revoga o Decreto Executivo nº 131, de 29 de outubro de 2010.
 
Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 21 dias do mês de junho de 2017.

 

 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal