O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
 
D E C R E T A:
 
 
 
Art. 1^o Fica revogado o Decreto Executivo n^o 132, de 18 de novembro de 2014, que Dispõe sobre Permissão de Uso a título precário e gratuito, de espaço e dá outras providências.
 
Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 6 dias do mês de julho de 2017.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal