O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
 
D E C R E T A:
 
 
 
Art. 1^o Fica revogada a Permissão de Uso nº 25, de 2 de setembro de 1988, que permite a Escola de Pais do Brasil - seção Santa Maria utilizar o espaço existente sob o viaduto da Rua Venâncio Aires, ao lado oeste, conforme Termo de Revogação assinado entre as partes, em anexo.
 
Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 25 dias do mês de abril de 2018.
 
 
 
 
Sergio Roberto Cechin
Prefeito Municipal em exercício
 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Termo de Revogação
 
 
O presente Termo de Revogação tem por objeto o encerramento da Permissão de Uso nº 25, de 2 de setembro de 1988, firmado entre o Município e a Escola de Pais do Brasil - Seção Santa Maria.
Por força do presente, as partes dão por encerrado a Permissão de Uso nº 25, de 2 de setembro de 1988, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas na Permissão de Uso ora rescindido, estando restabelecida a posse ao Município de Santa Maria.
E, por estarem assim de pleno acordo, os partícipes firmam o presente Termo de Revogação, na presença das testemunhas abaixo identificadas, em duas vias de idêntico teor.
Santa Maria, 25 de abril de 2018.
 
 
 
 
 
João Paulo Euzébio Perez                    Sergio Roberto Cechin
       Presidente da Escola de Pais           Prefeito Municipal em exercício
            Seção de Santa Maria/RS          
 
 
Testemunhas:
 
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Nome: ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________                 Nome: __________________________
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