Decreto Executivo nº 0064/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, com fundamento no inciso XV do art. 99 da Lei Orgânica do Município e alínea “i” d art. 5º do Decreto Lei nº 3365, de 1941, um terreno com as seguintes descrições, definidas pela Comissão Técnica Permanente do Município para Avaliação de Imóveis:
I - Parte de uma área maior, medindo 6.647,33 m² (seis mil, seiscentos e quarenta e sete metros e trinta e três decímetros quadrados) situado no local denominado Cerrito, Camobi, neste Município de Santa Maria, pertencente à matrícula nº 1991, registrada no Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis, com as seguintes medidas e confrontações:
- ao NORTE, no sentido Oeste-Leste mede, em dois segmentos de retas, 59,05m (cinquenta e nove metros e cinco centímetros), sendo o primeiro de 5,90m (cinco metros e noventa centímetros) e num segundo de 53,15m (cinquenta e três metros e quinze centímetros) e faz divisa com propriedade de Ligia Mari Mânica Gossling, Augusto Cesar Mânica, James Toniolo Mânica, Marcelo Mânica Pereira, Ricardo Mânica Pereira, Carina Mânica Pereira, Rosa Milmann Shansis, Flavio Milmann Shansis, Dóris Milmann Shansis, Arcimar de Mattos Leal, Umberto Castilhos Ferreira, Pedro Anselmo Santini, Dalmo José Kreling, Serafim Rafael Almudi Almudi e Marcondes Hipólito Bento & Cia Ltda.
- ao NORDESTE, no sentido Norte-Sul mede, em dois segmentos de retas, 129,45m (cento e vinte e nove metros e quarenta e cinco centímetros), sendo o primeiro de 107,54m (cento e sete metros e cinquenta e quatro centímetros) e num segundo de 21,91m (vinte e um metros e noventa e um centímetros) e faz divisa com propriedade de Ligia Mari Mânica Gossling, Augusto Cesar Mânica, James Toniolo Mânica, Marcelo Mânica Pereira, Ricardo Mânica Pereira, Carina Mânica Pereira, Rosa Milmann Shansis, Flavio Milmann Shansis, Dóris Milmann Shansis, Arcimar de Mattos Leal, Umberto Castilhos Ferreira, Pedro Anselmo Santini, Dalmo José Kreling, Serafim Rafael Almudi Almudi e Marcondes Hipólito Bento & Cia Ltda.
- ao SUDESTE, no sentido Leste-Oeste em dois segmentos de retas mede 90,35m (noventa metros e trinta e cinco centímetros), sendo o primeiro de 48,62m (quarenta e oito metros e sessenta e dois centímetros) e num segundo de 41,73m (quarenta e um metros e setenta e três centímetros) e faz divisa para a sanga efluente do Arroio Cancela;
- ao OESTE, no sentido Sul-Norte em vários segmentos de retas mede 204,51m (duzentos e quatro metros e cinquenta e um centímetros) na seguinte sequência: 11,28m (onze metros e vinte e oito centímetros), 31,75m (trinta e um metros e setenta e cinco centímetros), 24,49m (vinte e quatro metros e quarenta e nove centímetros), 15,89m (quinze metros e oitenta e nove centímetros), 13,82m (treze metros e oitenta e dois centímetros), 9,77m (nove metros e setenta e sete centímetros), 11,94m (onze metros e noventa e quatro centímetros), 27,43m (vinte e sete metros e quarenta e três centímetros) e 58,14m (cinquenta e oito metros e quatorze centímetros), faz divisa para a sanga do Arroio Cancela, fechando o perímetro com área superficial de 6.647,33m² (seis mil seiscentos e quarenta e sete metros e trinta e três decímetros quadrados).
II - propriedade de:
Ligia Mari Mânica Gossling, CI nº 9006518535, CPF nº 285.580.730-15, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com Danilo Alberto da Silva Gossling
; Augusto Cesar Mânica, CI nº 7029288615, CPF nº 063.949.810-87, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Clarice Carter Mânica;
James Toniolo Mânica, divorciado, CI nº 6009598712, CPF nº 187.942.890-34;
Marcelo Mânica Pereira, divorciado, CI 8038461805, CPF nº 558.375.220-34;
Ricardo Mânica Pereira, solteiro, CI nº 1038461792, CPF nº 906.555.830-68;
Carina Mânica Pereira, CI nº 1038461784, CPF nº 892.519.540-20;
Rosa Milmann Shansis, CPF nº 428.675.250/04;
Flavio Milmann Shansis,
Dóris Milmann Shansis;
Arcimar de Mattos Leal, CPF nº 005. 440.430;
Umberto Castilhos Ferreira, CPF nº 059.073.220;
Pedro Anselmo Santini, CPF nº 029.822.180-20;
Dalmo José Kreling, CPF nº 004.876.190;
Serafim Rafael Almudi Almudi, CPF nº 062.657.580; e
Marcondes Hipólito Bento & Cia Ltda, CNPJ nº 76.594.076/0001-54.
III - avaliado, nos termos do Laudo constante no Anexo I, em 160.156,04
UFMs (Unidade Fiscal Municipal), correspondendo, atualmente, em R$
530.981,33 (quinhentos e trinta mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).
Art. 2º A propriedade do terreno declarado de Utilidade Pública e descrito no art. 1º deste Decreto está devidamente citada junto à descrição do imóvel.
Art. 3º O imóvel desapropriado será utilizado para a abertura da Rua Rigoberto Duarte, trecho compreendido entre as ruas Almiro Beltrame e Pedro Santini, zona urbana, bairro Nossa Senhora de Lourdes.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto Executivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 12.01
Projeto/Atividade: 1003
Elemento de Despesa: 4.4.90.61
Fonte de recursos: 1
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, em Santa Maria, aos 14 dias do mês de junho de 2018.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
