O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Orçamento de 2018, para cobertura da dotação abaixo especificada, de acordo com o artigo 5º da Lei Municipal nº 6181, de 22 de dezembro de 2017:
 
ÓRGÃO: 16 - IPASSP SM
UNIDADE: 16.02 – Fundo de Previdência

FUNC	PROGRAMA	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$

 

09272	0003	0.008- Pagamento de Benefícios Previdenciários a Inativos e Pensionistas da Câmara	3.1.90.01.00 – Aposentadorias do RPPS	0400	50.000,00
TOTAL					50.000,00

 
 
 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem da redução da dotação abaixo relacionada:
 
ÓRGÃO: 16 - IPASSP SM
UNIDADE: 16.01 – Administração do Fundo de Previdência

FUNC	PROGRAMA	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$

 

09122

0002

0.066- Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo de Previdência

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

0400

50.000,00

 

TOTAL

50.000,00

 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2018.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal