O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1^o Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, de uma fração de terras, denominada Gleba 02, de formato irregular, com área superficial de 1.350,00m², matriculada sob o nº 27.827, Lº 2-RG, situada na Rua 17 de Maio, no Bairro Camobi, distando 70,00m da esquina da Avenida Rodolfo Behr, apresentando as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, 30,00m, com o Lote 10 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont e 52,00m com terrenos da Vila Tereza; ao Sul, 30,00m, com o Lote 11, 20,00m com o Lote 12 e 30,00m com o Lote 19 da Quadra H; a Leste 17,00m com o Lote 22 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont; a Oeste, 10,00 com o Lote11 da Quadra H, 10,00m de testada para a Rua 17 de Maio e 7,00m com o Lote 10 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont, às Associações Civis Casa Espírita Luz e Amparo e Associação Comunitária Caras do Bem, a ser compartilhada e utilizada para as atividades das Associações.
 Parágrafo único. Cada PERMISSIONÁRIO com a finalidade de implantar sua sede e desenvolver as atividades de sua associação civil receberá uma fração menor da área pública, conforme descrição e croqui, em anexo:
I - Associação Civil Casa Espírita Luz e Amparo: área total de 675,00m², distando 70,00m da Avenida Rodolfo Behr, confrontando a Oeste por 5,00m de frente para a Rua 17 de Maio, ao Norte com a área remanescente do imóvel matriculado sob o nº 27.827, Lº 2-RG, objeto da permissão de uso para a implantação da Sede da Associação Comunitária Caras do Bem, ao Sul por 30,00m, com o Lote 11, por 20,00m com o Lote 12 e 30,00m com o Lote 19 da Quadra H, do Loteamento Vila Santos Dumont; a Leste por 8,5m com o Lote 22 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont; e
II - Associação Comunitária Caras do Bem: área total de 675,00m², distando 75,00m da Avenida Rodolfo Behr, confrontando a Oeste por 5,00m de frente para a Rua 17 de Maio, ao Norte por 30,00m, com o Lote 10 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont e 52,00m com terrenos da Vila Tereza; a Leste por 8,5m com o Lote 22 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont; e ao Sul com a área remanescente do imóvel matriculado sob o nº 27.827, Lº 2-RG, objeto da permissão de uso para a implantação da Sede da Associação Casa Espírita Luz e Amparo.
 
Art. 2^o A utilização do espaço a ser cedido será autorizada através do Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes.
 
Art. 3^o No Termo de Permissão de Uso, a ser formalizado pela Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, devem constar as responsabilidades das partes.
 
Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 15 dias do mês de junho de 2018.
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
 
O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, com sede na cidade de Santa Maria/RS, na Rua Venâncio Aires, n^o 2.277, inscrito no CNPJ sob n^o 88.488.366/0001-00, doravante denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jorge Cladistone Pozzobom, Carteira de Identidade n^o 1038475511-SSP/RS, CPF n^o 484.930.070-78, residente e domiciliado em Santa Maria/RS, confere o uso de uma fração de terras às Associações Civis Casa Espírita Luz e Amparo – CELA, com sede na Rua Inácio Teixeira Cezar, nº 145, inscrita no CNPJ nº 07.731.101/0001-81, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Roberto Farias Pinheiro Machado, Carteira de Identidade n^o 5010571081 SSP/RS, CPF nº 271.116.870-00, e à Associação Comunitária Caras do Bem, com sede na cidade de Santa Maria/RS na Avenida Oy Pavão da Silva, nº 492,  inscrita no CNPJ nº 19.279.391/0001-53, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo Presidente Sr. Mauricio Bianchim, Carteira de Identidade n^o 8081452719 - SJS/RS e CPF nº 962.476.140-04, em conformidade com a legislação vigente e nos termos do Decreto Executivo nº 65, de 15 de junho de 2018.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, de uma fração de terras, denominada Gleba 02, de formato irregular, com área superficial de 1.350,00m², matriculada sob o nº 27.827, Lº 2-RG, situada na Rua 17 de Maio, no Bairro Camobi, distando 70,00m da esquina da Avenida Rodolfo Behr, com 10,00m de testada para a Rua 17 de Maio, apresentando as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, 30,00m, com o Lote 10 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont e 52,00m com terrenos da Vila Tereza; ao Sul, 30,00m, com o Lote 11,20,00m com o Lote 12 e 30,00m com o Lote 19 da Quadra H; a Leste 17,00m com o Lote 22 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont; a Oeste, 10,00 com o Lote11 da Quadra H, 10,00m de testada para a Rua 17 de Maio e 7,00m com o Lote 10 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont, às Associações Civis Casa Espírita Luz e Amparo e Associação Comunitária Caras do Bem,  a ser compartilhada e utilizada para as atividades das Associações.
Parágrafo único. Cada PERMISSIONÁRIO com a finalidade de implantar sua Sede e desenvolver as atividades de sua associação civil, receberá uma fração menor da área pública, conforme descrição e croqui em anexo:
I - Associação Civil Casa Espírita Luz e Amparo: área total de 675,00m², distando 70,00m da Avenida Rodolfo Behr, confrontando a Oeste por 5,00m de frente para a Rua 17 de Maio, ao Norte com a área remanescente do imóvel matriculado sob o nº 27.827, Lº 2-RG, objeto da permissão de uso para a implantação da Sede Associação Civil Grupo Caras do Bem, ao Sul por 30,00m, com o Lote 11, por 20,00m com o Lote 12 e 30,00m com o Lote 19 da Quadra H, do Loteamento Vila Santos Dumont; a Leste por 8,5m com o Lote 22 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont.
II - Associação Comunitária Caras do Bem: área total de 675,00m², distando 75,00m da Avenida Rodolfo Behr, confrontando a Oeste por 5,00m de frente para a Rua 17 de Maio, ao Norte por 30,00m, com o Lote 10 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont e 52,00m com terrenos da Vila Tereza; a Leste por 8,5m com o Lote 22 da Quadra H do Loteamento Vila Santos Dumont; e ao Sul com a área remanescente do imóvel matriculado sob o nº 27.827, Lº 2-RG, objeto da permissão de uso para a implantação da Sede da Associação Casa Espírita Luz e Amparo.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Prazo
O presente Termo de Permissão de Uso será pelo prazo de 5 (anos) anos, a contar da data de assinatura do documento, podendo ser prorrogável por igual período.
§1^o O PERMITENTE poderá solicitar a desocupação do espaço a qualquer tempo, mediante aviso à PERMISSIONÁRIA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente do prazo estipulado, sem direito a indenização de qualquer espécie.
§2^o O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto e que a solicitação seja feita até 30 (trinta) dias antes do término da vigência da Permissão de Uso.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Responsabilidades
I - do PERMITENTE:
a) permitir o uso da área ao PERMISSIONÁRIO; e
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o Termo de Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
 II - da PERMISSIONÁRIA:
a) zelar pelo bem público utilizado;
b) cuidar da segurança, com a finalidade de evitar vandalismo, depredação e agrupamentos de desocupados;
c) cuidar da natureza, oportunizando a preservação ambiental;
d) evitar danos ao imóvel, que podem ocorrer em virtude de mau uso e falta de conservação, bem como no caso de descuidos, tais como incêndios e demais situações afins;

5. administrar e cuidar para que não ocorra qualquer alteração ou modificação no imóvel sem a prévia e expressa autorização do PERMITENTE, sob pena de ser obrigada a repor o bem em seu estado original;
6. todas as despesas concernentes ao uso e conservação do espaço, inclusive a taxa por ocupação do solo de área pública, água, luz, telefone, etc.; e
7. entregar o bem quando notificado para fazê-lo.

Parágrafo único. A PERMISSIONÁRIA assume integralmente a responsabilidade pelos danos causados ao bem, exceto aqueles decorrentes do uso normal, devolvendo a área em boas condições, não obstante a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados a ela.
 
CLÁUSULA QUARTA - Das Vedações
I - é vedado à PERMISSIONÁRIA:
a) ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o espaço objeto do presente Termo de Permissão de Uso, bem como permitir que terceiros o utilizem;
b) praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que não se identifique com as finalidades expressas neste Termo de Permissão de Uso;
c) colocar letreiros, placas, anúncios luminosos ou quaisquer objetos similares, sem prévia autorização do Município;

4. promover eventos não afins da atividade autorizada;

e) utilizar o espaço para eventos privados; e

5. realizar qualquer obra sem autorização do PERMITENTE.

 
CLÁUSULA QUINTA - Das Normas
Na hipótese de extinção do presente Termo de Permissão, todas as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel ficam, automaticamente, incorporadas ao patrimônio do PERMITENTE sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
§1^o Poderão ser efetuados reparos e manutenções necessárias, após autorização do PERMITENTE, se isso não causar danos ao espaço.
§2^o Os reparos e manutenções realizadas não darão direito à indenização ou mesmo a retenção do bem por parte da PERMISSIONÁRIA.
§3^o A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada às normas Municipais, em tudo que disser respeito à utilização do imóvel objeto do presente Temo de Permissão de Uso.
 
 
CLÁUSULA SEXTA - Da Fiscalização
O PERMITENTE poderá acompanhar, fiscalizar e auditar in loco o uso do espaço, avaliando seu estado de conservação, podendo sugerir e propor as providências consideradas necessárias para a otimização do bem referido.
Parágrafo único. Fica designado a servidora Alma Cristina Holzchuke, matrícula n^o 14.697,  lotada na Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrariva, que fará o acompanhamento e a fiscalização quanto ao cumprimento das normas expressas neste Termo e demais legislações pertinentes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - Dos Fatos Estranhos
Na ocorrência de qualquer fato estranho ao que fica ora estabelecido, deverá o PERMISSIONÁRIO comunicar imediatamente ao PERMITENTE, através da Secretaria de Meio Ambiente, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§1^o O descumprimento de quaisquer das obrigações ou requisitos exigidos pelo PERMITENTE determinará a rescisão do presente Termo de Permissão de Uso.
§2^o Casos omissos a esta Permissão de Uso serão resolvidos expressamente pelo PERMITENTE.
 
CLÁUSULA OITAVA - Da Prática de Infrações
A prática de qualquer infração às disposições deste instrumento implicará na Revogação do Decreto Executivo n^o 65, de 2018 e, em consequência, na imediata devolução dos bens públicos.
 
CLÁUSULA NONA - Do Foro
Para dirimir eventuais dúvidas originadas do presente Termo de Permissão de Uso fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Por estarem justas, as partes firmam o presente Termo de Permissão de Uso em duas vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.
Santa Maria, 15 de junho de 2018.
 
   
    Roberto Farias Pinheiro Machado             Jorge Cladistone Pozzobom Associação Casa Espírita Luz e Amparo   Prefeito Municipal
 
 
 
            Mauricio Bianchim
Associação Comunitária Caras do Bem          
                                                                         Testemunhas:
 
 
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