O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência devendo a Administração Municipal adotar e aperfeiçoar instrumentos de recuperação de créditos de qualquer natureza;
 
CONSIDERANDO que cobrança via Serviço Central de Proteção ao Crédito e/ou Protesto constituem-se em instrumentos eficazes para o Município, trazendo ainda maior agilidade e de forma menos onerosa;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1^o O art. 2º do Decreto Executivo nº 44, de 03 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º Os créditos inscritos em Dívida Corrente e Dívida Ativa serão encaminhados para inscrição junto ao Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC e/ou para Registro no Cartório de Protesto, independentemente do seu valor.” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revoga o Decreto Executivo nº 76, de 19 de maio de 2015.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 14 dias do mês de agosto de 2018.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal