O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, de equipamentos constantes no Termo de Permissão de Uso, em anexo, pertencente ao Município de Santa Maria/RS à Associação Parque Tecnológico de Santa Maria - Tecnoparque.
Parágrafo único. Os equipamentos foram adquiridos pelo Município de Santa Maria, com recursos públicos financeiros, conforme o Plano de Trabalho, que esteve como parte integrante do Convênio nº 009, de 6 de fevereiro de 2014, cujo objeto o Município repassar recursos financeiros para a manutenção e operação da Tecnoparque, em apoio e incentivo à inovação e pesquisa científica e tecnológica no Município, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 5306, de 04 de maio de 2010.
 
Art. 2^o A Permissão de Uso de que trata este Decreto é feita a título precário e gratuito, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso a ser firmado pelos permissionários.
 
Art. 3^o No Termo de Permissão de Uso, a ser formalizado pela Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, devem constar as responsabilidades das partes.
 
Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 17 dias do mês de setembro de 2018.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
 
O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, com sede na cidade de Santa Maria/RS, na Rua Venâncio Aires, n^o 2.277, inscrito no CNPJ sob n^o 88.488.366/0001-00, doravante denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jorge Cladistone Pozzobom, Carteira de Identidade n^o 1038475511-SSP/RS, CPF n^o 484.930.070 -78, residente e domiciliado em Santa Maria/RS, confere o uso dos equipamentos à ASSOCIAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTA MARIA, com sede na Avenida Pedro Cezar Saccol, nº 555 - Eixo Secundário 8, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 10.639.521/0001-47, doravante e denominado TECNOPARQUE, neste ato representada pela Presidente, Sra. Nilza Luiza Venturini Zampieri, Carteira de Identidade nº 5011998464-SSP/RS, CPF nº 210.772.070-34, residente e domiciliada em Santa Maria/RS, resolvem celebrar o presente Termo de Permissão de Uso, em conformidade com a legislação vigente e nos termos do Decreto Executivo nº 104, de 17 de setembro de 2018.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O PERMITENTE, na qualidade de proprietário, permite à TECNOPARQUE, a título precário e gratuito, o uso dos equipamentos constantes no Anexo 1, pertencente ao Município de Santa Maria, adquiridos com recursos financeiros oriundo do Convênio nº 009, de 2014 para a manutenção e operação da Associação Parque Tecnológico de Santa Maria em apoio e incentivo à inovação e pesquisa científica e tecnológica no Município de Santa Maria, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 5306, de 04 de maio de 2010.
Parágrafo único. O recurso utilizado foi para atender o Plano de Trabalho, do Convênio nº 009, de 2014.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Prazo
O presente Termo de Permissão de Uso será pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1^o Os equipamentos são permitidos a título precário e gratuito, podendo o PERMITENTE revogar, a qualquer tempo, o presente Termo de Permissão de Uso, mediante notificação à TECNOPARQUE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente do prazo estipulado, sem direito a indenização de qualquer espécie.
§ 2^o As partes poderão aditar este Termo por igual período, conforme interesse mútuo, e mediante o respectivo Termo de Aditamento.
§ 3^o Este Termo será revogado de pleno direito na eventualidade de inobservância de suas Cláusulas e condições por qualquer das partes, sem prejuízo das perdas e danos que eventualmente forem devidas, mediante notificação prévia.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Responsabilidades
I - do PERMITENTE:
a) permitir a TECNOPARQUE o uso dos equipamentos objeto deste Termo de Permissão de Uso;
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o presente Termo de Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
 
II - são de responsabilidade da TECNOPARQUE:

1. manter os equipamentos e bens móveis em bom estado de conservação;
2. assumir a responsabilidade pela guarda e devolução dos equipamentos;
3. ressarcir o PERMITENTE, no caso de perda, extravio ou danificação;
4. assumir todas as despesas concernentes ao uso e conservação dos bens;
5. assumir a responsabilidade pelos danos causados aos bens, devolvendo os mesmos no estado em que recebeu, não obstante a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados a eles; e
6. administrar e cuidar para que não ocorra qualquer alteração ou modificação nos equipamentos, sem a prévia e expressa autorização do PERMITENTE, sob pena de ser obrigado a repor os bens em seu estado original.

 
CLÁUSULA QUARTA - Das Vedações
I - é vedado à TECNOPARQUE:
a) ceder, a qualquer título, os bens objeto do presente Termo de Permissão de Uso, bem como permitir que terceiros os utilizem;
     b) alocar ou permitir a utilização de qualquer equipamento ou bem móvel para fins diversos dos especificados no presente Termo; e
 C) permitir o manejo dos equipamentos por pessoas não habilitadas.
 
CLÁUSULA QUINTA- Das Normas
A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada às normas Municipais, em tudo que disser respeito ao uso dos bens objeto do presente Temo de Permissão de Uso.
 
CLÁUSULA SEXTA - Da Fiscalização
O PERMITENTE poderá acompanhar, fiscalizar e auditar in loco o uso do espaço, avaliando seu estado de conservação, podendo sugerir e propor as providências consideradas necessárias para a otimização do bem referido.
Parágrafo único. Fica designada a Servidora Marco Antonio Poll Junior, matrícula nº 16.301,  lotada na Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, que fará o acompanhamento e a fiscalização quanto ao cumprimento das normas expressas neste Termo e demais legislações pertinentes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - Dos Fatos Estranhos
Na ocorrência de qualquer fato estranho ao que fica ora estabelecido, deverá o PERMISSIONÁRIO comunicar imediatamente ao PERMITENTE, através da Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das obrigações ou requisitos exigidos pelo PERMITENTE determinará a rescisão da presente Permissão e na imediata devolução dos equipamentos.
 
CLÁUSULA OITAVA - Da Prática de Infrações
A prática de qualquer infração às disposições deste instrumento implicará na Revogação do Decreto Executivo n^o 17, de 2018 e, em consequência, na imediata devolução dos bens públicos.
 
CLÁUSULA NONA - Do Foro
Para dirimir eventuais dúvidas originadas do presente Termo de Permissão de Uso fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem justas, as partes firmam o presente Termo de Permissão de Uso em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.
Santa Maria, 17 de setembro de 2018.
 
 
 
 
                Nilza Luiza Venturini Zampeiri               Jorge Cladistone Pozzobom
             Presidente da Associação Parque           Prefeito Municipal
                 Tecnológico de Santa Maria                         
                     
 
Testemunhas:
 
 
..................................................................                 .............................................................
 
Nome: ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________                 Nome: _________________________
CPF:     ___________________________                 CPF: ___________________________
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo I
 

Equipamento	Descrição	Quantidade	Nº Patrimônio
Mesa em L	Mesa em L, med. 140 x 75 x 140 (Estação de Trabalho)	01	174757
Mesa em L	Mesa em L, med. 140 x 75 x 140 (Estação de Trabalho)	01	174758
Mesa em L	Mesa em L, med. 140 x 75 x 140 (Estação de Trabalho)	01	174759
Mesa em L	Mesa em L, med. 140 x 75 x 140 (Estação de Trabalho)	01	174760
Mesa em L	Mesa em L, med. 140 x 75 x 140 (Estação de Trabalho)	01	174761
Gaveteiro	Gaveteiro volante, med. 140 x 75 x 140	01	174762
Gaveteiro	Gaveteiro volante med. 140 x 75 x 140	01	174763
Gaveteiro	Gaveteiro volante, med. 140 x 75 x 140	01	174764
Gaveteiro	Gaveteiro volante med. 140 x 75 x 140	01	174765
Gaveteiro	Gaveteiro volante, med. 140 x 75 x 140	01	174766
Armário	Armário alto com 02 portas, med. 80 x 164 x 37,6	01	174767
Armário	Armário alto com 02 portas, med. 80 x 164 x 37,6	01	174768
Armário	Armário alto com 02 portas, med. 80 x 164 x 37,6	01	174769
Armário	Armário alto com 02 portas, med.  80 x 164 x 37,6	01	174770
Armário	Armário alto com 02 portas, med. 80 x 164 x 37,6	01	174771
Mesa de reunião	Mesa de reunião, 280 Nogal BP	01	174772
Mesa de reunião	Mesa de reunião, 280 Nogal BP	01	174773
Condicionador de ar	Condicionador de Ar Split 18.000 Btus, marca LG	01	174774
Condicionador de ar	Condicionador de Ar Split 18.000 Btus, marca LG	01	174775
Mesa escritório	Mesa Escritório, med. 136 x 75 x 60	01	174776
Mesa em L	Mesa em L, med. 130 x 130 x 50 x 74	01	174777
Mesa em L	Mesa em L, med. 130 x 130 x 50 x 74	01	174778
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174779
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174780
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174781
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174782
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174783
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174784
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174785
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174786
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174787
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174788
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174789
Poltrona giratória	Poltrona giratória em corino preto com braço, marca Cavaletti	01	174790
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174791
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174792
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174793
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174794
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174795
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174796
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174797
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174798
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174799
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174800
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174801
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174802
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174803
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174804
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174805
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174806
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174807
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174808
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174809
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174810
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174811
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174812
Cadeira giratória	Cadeira giratória em courino preto com braço e encosto regulável	01	174813