PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sexta-feira, 26 de abril de 2024

28/12/2018 00:12
Decreto Executivo nº 0158/2018

Decreto Executivo nº 0158/2018
SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 6.135.938,00.
 



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
                  
               Art. 1o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2018, o valor de R$ 3.135.938,00 (três milhões, cento e trinta e cinco mil e novencentos e trinta e oito reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6181, de 22 de dezembro de 2017:
 
ÓRGÃO: 19 – Encrgos Gerais do Município
UNIDADE: 19.01– Encargos Gerais do Município
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0006 2.111 –Pgto de Obr. Gerais do Município 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 3.133.877,0000
04 122 0006 2.111 –Pgto de Obr. Gerais do Município 3.3.90.47-Obrigação Trib Contrib 0001 2.061,00
TOTAL 3.135.938,00
 
 
Art. 2o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 02 – Casa Cívil
UNIDADE: 02.01 – CCI – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0007 2.001 – Manut.Serviços Adm. da Casa Civil 3.3.90.14-Diárias – Civil 0001 10.818,00
04 122 0007 2.001 – Manut.Serviços Adm. da Casa Civil 3.3.90.33-Passagem desp. Locom. 0001 10.519,00
04 122 0007 2.001 – Manut.Serviços Adm. da Casa Civil 3.3.90.39-Outros Serv. Terceiros 0001 7.591,00
04 122 0007 2.001 – Manut.Serviços Adm. da Casa Civil 4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanente 0001 651,00
04 131 0008 2.005 - Manut. Ações  Divul. Institucionais 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 60.838,00
06 131 0102 2.007- Manut. Ações Seg.e Prot. Social 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 10.434,00
 
16 482 0105 2.008- Ações de Regularização Fundiária 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 283.263,00
TOTAL 384.114,00
 
ÓRGÃO: 03 – Procuradoria Geral do Municipio
UNIDADE: 03.01 – PGM – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0008 2.010 – Manut.Serviços Adm. da PMG 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 9.025,00
04 122 0008 2.010 – Manut.Serviços Adm. da PMG 4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanente 0001 1.341,00
TOTAL 10.366,00
 
ÓRGÃO: 04 –Secretaria de Municipio de Gestão e Modernização Administrativa
UNIDADE: 04.01 – SMG – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0009 2.011 – Manut.Serviços Adm. da SMG 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 21.812,00
04 122 0009 2.011 – Manut.Serviços Adm. da SMG 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 289.574,00
04 122 0009 2.011 – Manut.Serviços Adm. da SMG 4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanente 0001 27.979,00
04 126 0009 2.013 – Moder. Adm.  Gestão Tec. Inform. 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 11.542,00
TOTAL 350.907,00
 
ÓRGÃO: 05 –Secretaria de Municipio de Finanças
UNIDADE: 05.01 – SMF – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0010 2.015 – Manut.Serviços Adm. da SMF 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 712,00
04 122 0010 2.015 – Manut.Serviços Adm. da SMF 3.3.90.31- Premiações CLT, ART 0001 24.714,00
04 122 0010 2.015 – Manut.Serviços Adm. da SMF 3.3.90.33- Passagem desp. Locom. 0001 1.789,00
04 122 0010 2.015 – Manut.Serviços Adm. da SMF 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 552.830,00
TOTAL 580.045,00
 
ÓRGÃO: 06 –Secretaria de Municipio da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 1.013 – Modern. Da Rede Básica de Saúde 4.4.90.51-Obras e Instalações 0040 134.028,00
10 301 0101  2.113 – Manut. dos Serv. Básicos  Saúde 3.3.50.41-Contribuições 0040 25.000,00
10 301 0101  2.113 – Manut. dos Serv. Básicos  Saúde 3.3.90.14-Diárias – Civil 0040 505,00
10 301 0101  2.113 – Manut. dos Serv. Básicos  Saúde 3.3.90.30- Material de Consumo 0040 19.993,00
10 301 0101  2.113 – Manut. dos Serv. Básicos  Saúde 3.3.90.32-Material, Bem ou Serviço 0040 135,00
10 301 0101  2.113 – Manut. dos Serv. Básicos  Saúde 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0040 744,00
10 301 0101  2.119 – Aquisição de Medicamentos 3.3.90.32- Material, Bem ou Serviço 0040 24.958,00
TOTAL 205.363,00
 
ÓRGÃO: 08 –Secretaria de Municipio da Cultura, Esporte e Lazer
UNIDADE: 08.01 – SMCEL ­– Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0013 2.042 – Manut.Serviços Adm. da SMCEL 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 2.295,00
13 392 0104 2.044- Prom.de Ativid. Artísticas Culturais 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 244,00
27 812 0104 1.006- Const. de Áreas Esport. e de Lazer 4.4.90.51- Obras e Instalações 0001 157.525,00
TOTAL 160.064,00
 
ÓRGÃO: 09 –Secretaria de Municipio de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.01 – SMDS ­– Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 122 0014 2.049 – Manut.Serviços Adm. da SMDS 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 1.447,00
 
ÓRGÃO: 09 –Secretaria de Municipio de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 243 0104 2.054 – Manut. dos Conselhos Tutelares 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 639,00
 
ÓRGÃO: 09 –Secretaria de Municipio de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 244 0104 2.057 – Manut. Aç. de Prot. Soc. Esp. MC 3.3.50.43- Subvenções Sociais 0001 212.050,00
 
 
 
ÓRGÃO: 10 –Secretaria de Municipio de Desenvolvimento Rural
UNIDADE:10.01 – SMDR- Órgão Subordinado    
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0015 2.017 – Manut.Serviços Adm. da SMDR 3.3.90.33- Passagem desp. Locom. 0001 1.424,00
04 122 0015 2.017 – Manut.Serviços Adm. da SMDR 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 1.204,00
04 122 0015 2.018 - Manut. Administrativa Distrital 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 1.036,00
20 306 0101 2.019 – Manut. Serviço de Insp. Municipal 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 418,00
20 606 0103 2.021 – Manut.Prog.Mun. des. Assist. Tec. 3.3.50.41 – Contribuições 0001 409,00
20 606 0103 2.021 – Manut.Prog.Mun. des. Assist. Tec. 3.3.90.30- - Material de Consumo 0001 1.138,00
20 606 0103 2.021 – Manut.Prog.Mun. des. Assist. Tec. 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 738,00
20 606 0105 2.020 – Manut. da Infraest. Int. Mec. Rural 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 1.523,00
20 606 0105 2.020 – Manut. da Infraest. Int. Mec. Rural 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 501,00
TOTAL 8.391,00
 
ÓRGÃO: 11 –Secretaria de Municipio de Desenv. Econ. Turistico e Inovação
UNIDADE:11.01 – SMDETI- Órgão Subordinado  
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0016 2.023 – Manut.Serviços Adm. da SMDETI 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 2.420,00
04 122 0016 2.023 – Manut.Serviços Adm. da SMDETI 3.3.90.33- Passagem desp. Locom. 0001 1.751,00
23 695 0103 2.027 – Fomento, Capacit.  Prom. Turística 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 180,00
23 695 0103 2.027 – Fomento, Capacit.  Prom. Turística 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 262,00
26 781 0103 2.028 – Manut. e Modern. do Aeroporto 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 1.414,00
Total 6.027,00
 
ÓRGÃO: 12 –Secretaria de Municipio Estruturação e Regularização Urbana
UNIDADE:12.01 – SMERU- Órgão Subordinado  
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0017 2.029 – Manut.Serviços Adm. da SMERU 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 950,00
04 122 0017 2.029 – Manut.Serviços Adm. da SMERU 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 3.610,00
04 122 0017 2.029 – Manut.Serviços Adm. da SMERU 4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanente 0001 1.326,00
16 482 0105 1.003 – Acesso a mor., infraest.e Saneam. 4.4.90.51- Obras e Instalações 0001 29.508,00
TOTAL 35.394,00
 
ÓRGÃO: 13 –Secretaria de Municipio de Infraestrutura e Serviços Públicos
UNIDADE:13.01 – SMIS- Órgão Subordinado      
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0018 2.035 – Manut.Serviços Adm. da SMIS 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 1.430,00
14 244 0105 2.036 – Manut. dos Cemitérios Públicos 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 1.712,00
15 451 0105 2.040 – Melh. Manut. Vias Urb. Est. Rurais 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 129.200,00
15 451 0105 2.040 – Melh. Manut. Vias Urb. Est. Rurais 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 131.783,00
15 451 0105 2.040 – Melh. Manut. Vias Urb. Est. Rurais 4.4.90.51- Obras e Instalações 0001 370.432,00
15 451 0105 2.041 – Manut.Máq. Pesadas e Veíc. Leves 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 6.778,00
 
15 451 0105 2.041 – Manut.Máq. Pesadas e Veíc. Leves 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 105.667,00
15 452 0105 2.038 – Manut. Serv. Limp. Vias Urbanas 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 379.498,00
TOTAL 1.126.500,00
 
 
ÓRGÃO: 14 –Secretaria de Municipio de Mobilidade Urbana
UNIDADE:14.01 – SMU- Órgão Subordinado      
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0019 2.031 – Manut.Serviços Adm. da SMU 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 572,00
04 122 0019 2.031 – Manut.Serviços Adm. da SMU 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 560,00
04 125 0019 2.032 – Manut. da Equipe de Fiscalização 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 2.586,00
15 452 0105 2.033 – Manut. Ações de Mobil. Urbana 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 8.908,00
TOTAL 12.626,00
 
ÓRGÃO: 15 –Secretaria de Municipio de Meio Ambiente
UNIDADE:15.01 – SMA- Órgão Subordinado       
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0020 2.071 – Manut.Serviços Adm. da SMA 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 1.388,00
04 122 0020 2.071 - Manut.Serviços Adm. da SMA 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros 0001 9.137,00
04 122 0020 2.071 - Manut.Serviços Adm. da SMA 4.4.90.52-Equip. e Mat. Permanente 0001 34,00
15 451 0105 2.072 -  Manut. Parq., Praças, Jardins, Log. 3.3.90.30- Material de Consumo 0001 676,00
TOTAL 11.235,00
 
ÓRGÃO: 19 – Encrgos Gerais do Município
UNIDADE: 19.01– Encargos Gerais do Município
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0006 2.111 –Pgto de Desp. Exer. Anteriores 3.3.90.92- Desp. Exercícios Anteriores 0001 135,00
04 122 0006 2.111- Pgto de Obrigações  Gerais 3.3.20.93- Indenizações e Restituições 0001 155,00
04 122 0006 2.111- Pgto de Obrigações  Gerais 3.3.20.93- Indenizações e Restituições 0001 411,00
28 843 0000 0.019- Pgto. da Dívida Fundada 4.6.90.71-Princ.Dívida Contratual Resg. 0001 210,00
28 846 0000 0.020 – Pgto.de Condenações Judiciais 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais 0001 29.859,00
TOTAL 30.770,00
 
                 Art. 3o  - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2018, o valor de R$ 3.000.000,00 (trêsmilhões de reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6181, de 22 de dezembro de 2017:
 
ÓRGÃO: 06 –Secretaria de Municipio da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 2.113 – Manut. dos Serv. Básicos de Saúde 3.1.90.11-Venc. e Vantag. Fixas 0040 450.000,00
 
ÓRGÃO: 07 –Secretaria de Municipio da Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 2.084- Manut. Sist. Munic. Ensino Fundam. 3.1.90.11- Venc. e Vantag. Fixas 0020 600.000,00
 
ÓRGÃO: 07 –Secretaria de Municipio da Educação
UNIDADE: 07.02 – Fd. Des. Ed. Básica e Valoriz. Magist. FUNDEB
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 2.100- Manut. Sist. Munic. Ensino FUNDEB 3.1.91.13-Obrigações Patronais 0031 150.000,00
 
 
 
ÓRGÃO: 19 – Encrgos Gerais do Município
UNIDADE: 19.01– Encargos Gerais do Município
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0006 2.111 –Pgto de Obr. Gerais do Município 3.1.91.13-Obrigações Patronais 0001 1.800.000,00
 
                   Art. 4o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 5o decorrem do Excesso de Arrecadação, proveniente das fontes:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
0001 Recurso Livre-Administração Direta Municipal 1.800.000,00
0020 MDE – Manutenção e Desenvolvimento Ensino 600.000,00
0031 FUNDEB (a partir de 01/01/2017 – Instituido pel) 150.000,00
0040 ASPS- Ações de Serviços Públicos de Saúde 450.000,00
TOTAL 3.000.000,00
 
                  Art. 5o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, 28 do mês de dezembro de 2018.
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 

 
Criado em: 10/01/2019 - 08:52:57 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 10/01/2019 - 08:52:57 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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