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26/02/2019 00:02
Decreto Executivo nº 0012/2019

Decreto Executivo nº 0012/2019
SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 10.464.232,60.
 



Santa Maria, 26 de fevereiro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
                  
               Art. 1o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2019, o valor de R$ 1.187.820,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5o da Lei Municipal no 6294, de 17 de dezembro de 2018:
 
ÓRGÃO: 03 – Procuradoria Geral do Município
UNIDADE: 03.01 – PGM– Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0008 2.010 – Manut. Serv. Adm. da PGM 3.3.90.40 – Serv. da Tec. da Inf. 0001 9.220,00
 
ÓRGÃO: 05 – Secretaria de Município de Finanças
UNIDADE: 05.01 - SMF – Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0010 2.015 – Manut. Serv. Adm. da SMF 3.3.90.40 – Serv. da Tec. da Inf. 0001 23.000,00
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município de Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 2.113 – Manut. dos Serv. Bas. de Saúde 3.3.90.39 – Out. Serv. de Terc. P.J. 0040 15.000,00
 
10 302 0101 2.115 – Manut. dos Atend. de Urg. e Emerg. 3.3.50.41 – Contribuições 0040 25.000,00
 
10 301 0101 2.113 – Manut. dos Serv. Bas. de Saúde 3.3.90.39 – Out. Serv. de Terc. P.J. 4501 3.600,00
 
 
10 302 0101 2.126 – Manut. Aç. De Saúde de Méd. Comp. 3.3.90.30 – Material de Consumo 4501 8.000,00
 
TOTAL 61.600,00
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município de Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 2.084 – Manut. do Sist. Mun. de Ens. Fund. 3.3.90.39 – Out. Serv. de Terc. P.J. 0020 1.100.000,00
 
ÓRGÃO: 08 – Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer
UNIDADE: 08.01 - SMCEL – Orgao Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0013 2.042 – Manut. Serv. Adm. da SMCEL 3.3.90.39 – Out. Serv. de Terc. P.J. 0001 4.000,00
 
Art. 2o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 03 – Procuradoria Geral do Município
UNIDADE: 03.01 – PGM– Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0008 2.010 – Manut. Serv. Adm. da PGM 3.3.90.39 – Outr. Serv. de Terc. PJ 0001 9.220,00
ÓRGÃO: 05 – Secretaria de Município de Finanças
UNIDADE: 05.01 - SMF – Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0010 2.015 – Manut. Serv. Adm. da SMF 3.3.90.39 – Outr. Serv. de Terc. PJ. 0001 23.000,00
 
 
 
 
.000,00
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município de Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 1.013 – Modern. da Rede Bas. de Saúde 4.4.90.52 – Equip. e Mater. Perm. 0040 40.000,00
 
 
 
 
.000,00
10 302 0101 2.126 – Man. Ações Saúde de Méd. Comp. 3.3.90.32 – Mat., Bem/ Serv. p/ Dist. 4501 3.600,00
 
 
 
 
.000,00
10 302 0101 2.126 – Man. Ações Saúde de Méd. Comp. 3.3.93.39 – Out. Serv. de Terc. P.J. 4501 8.000,00
 
 
 
 
.000,00
TOTAL 61.600,00
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município de Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 2.084 – Manut. do Sist. Mun. de Ens. Fund. 3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas - PJ 0020 1.100.000,00
 
ÓRGÃO: 08 – Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer
UNIDADE: 08.01 - SMCEL – Orgao Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
13 392 0104 2.044 – Prom. de Ativ. Artís. e Culturais 3.3.90.36 – Out. Serv. de Terc. P.F 0001 4.000,00
                  
                 Art. 3o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2019, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6294, de 17 de dezembro de 2018:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município de Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 304 0101 2.117 – Manut. da Vigilância Sanit. Munic. 3.3.90.49 – Auxílio - Transporte 0040 10.000,00
 
 
 
 
.000,00
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município de Educação
UNIDADE: 07.02 – Fund. Des. Educação Básica e Valoriz. Magist. FUNDEB            
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 122 0012 2.131 – Manut. Serv. Adm. da SMED 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0031 30.000,00
12 122 0012 2.131 – Manut. Serv. Adm. da SMED 3.1.90.16 – Outras Desp. Var. - Pessoal 0031 30.000,00
TOTAL 60.000,00
 
Art. 4o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 3º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município de Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 304 0101 2.117 – Manut. da Vigilância Sanit. Munic. 3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas - PJ 0040 10.000,00
 
 
 
 
.000,00
 
 
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município de Educação
UNIDADE: 07.02 – Fund. Des. Educação Básica e Valoriz. Magist. FUNDEB            
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 122 0012 2.131 – – Manut. Serv. Adm. da SMED 3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas - PJ 0031 60.000,00
 
                 Art. 5o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2019, o valor de R$ 4.166.500,00 (quatro milhões, cento e sessenta e seis mil, quinhentos reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6294, de 17 de dezembro de 2018:
ÓRGÃO: 02 – Casa Civil
UNIDADE: 02.01 – CCI– Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
16 482 0105 2.008 – Ações de Regularização Fundiária 3.3.90.39 – Out. Serv. de Terc. P.J. 0001 2.000,00
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município de Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 2.113 – Manut. dos Serv. Básicos de Saúde 3.3.90.93 – Indenizaçõe e Restituições 0040 160.000,00
 
 
 
 
.000,00
10 304 0101 2.117 – Manut. da Vig. Sanitária Municipal 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. 4502 1.000,00
TOTAL 161.000,00
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 2.085 – Manut. da Alim. Escolar do E.Fund 3.3.90.30 – Material de Consumo 1006 60.000,00
12 361 0104 1.008 – Ampliação e Construção de Escolas 4.4.90.30 – Material de Consumo 1008 40.000,00
12 361 0104 1.008 – Ampliação e Construção de Escolas 4.4.90.39 – Out. Serv. de Terc. P.J. 1008 35.000,00
12 361 0104 2.083 – Manut. e Imp. das At. do Prog.Mun.Ed.F. 3.3.90.33 – Pas. e Desp. com Locom. 1008 2.500,00
TOTAL 137.500,00

ÓRGÃO: 08 – Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer
UNIDADE: 08.01 – SMCEL – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1470 195.000,00
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1472 585.000,00
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1500 95.000,00
27 812 0104 2.046 – Manut. dos Esp. de Esporte e Lazer 4.4.90.52 – Equip. e Material Perm. 1500 90.000,00
TOTAL 965.000,00
 
ÓRGÃO: 09 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.02 – Fd Municipal da Criança e do Adolescente
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 243 0104 2.054 – Manut. dos Conselhos Tutelares 3.3.90.30 – Material de Consumo 0001 5.000,00
 
 
 
 
ÓRGÃO: 13 – Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços Públicos
UNIDADE: 13.01 – SMIS – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
15 451 0105 1.018 – Mel. e Rec. de Vias Urb. e Est. Rurais 4.4.90.51 – Obras e Instalações 0001 171.000,00
00
15 451 0105 1.018 – Mel. e Rec. de Vias Urb. e Est. Rurais 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1533 600.000,00
TOTAL 771.000,00
 
ÓRGÃO: 14 – S.M. de Mobilidade Urbana
UNIDADE: 14.01 – SMU – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
15 452 0105 2.033 – Manut. das Ações de Mobil.Urbana 3.3.90.39 - Out. Serv. de Terc. P.J. 0001 2.120.000,00

ÓRGÃO: 15 – Secretaria de Município de Meio Ambiente
UNIDADE: 15.02 – Fundo do Meio Ambiente
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
18 122 0020 2.075 – Manut. do Cons. Mun. do. Meio Amb. 4.4.90.52 – Equip. e Material Perm. 1005 5.000,00
 
Art. 6o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 5o decorrem do Superávit Financeiro, proveniente das fontes de recurso:
 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
0001
 
Recurso Livre – Administração Direta Municipal 2.298.000,00
0040 ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde 160.000,00
1005 FMA – Fundo do Meio Ambiente 5.000,00
1006 PNAE Prog. Nac. Aliment. Estudante 60.000,00
1008 FEE – Salário Educ. Cota Municipal 77.500,00
1470 Contr. 387.527-35 – Revitalização do Complexo 195.000,00
1472 Contr. 1.012.572-26 – 4ª Etapa C.de Eventos 7 585.000,00
1500 Contrato CEF 831537/2016 – Moderniz. e Impl.d 185.000,00
1533 FINISA 600.000,00
4502 CUSTEIO – Vigilância em Saúde 1.000,00
TOTAL 4.166.500,00
 
                 Art. 7o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2019, o valor de R$ 5.039.912,60 (cinco milhões, trinta e nove mil, novecentos e doze reais e sessenta centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6294, de 17 de dezembro de 2018:
 
ÓRGÃO: 08 – Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer
UNIDADE: 08.01 – SMCEL – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1470 48.750,00
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1472 2.340.000,00
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1512 243.750,00
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1513 493.100,00
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1514 245.850,00
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1539 222.857,14
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1540 222.857,14
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1541 222.857,14
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1542 222.857,14
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1543 222.857,14
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1544 222.857,14
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1545 222.857,14
27 812 0104 1.006 – Const. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1546 88.062,62
TOTAL 5.019.512,60

ÓRGÃO: 13 – Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços Públicos
UNIDADE: 13.01 – SMIS – Orgao Subordinado            
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
15 451 0105 1.018 – Mel. e Rec. de Vias Urb e Est. Rur. 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1465 20.400,00
 
Art. 8o - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 7o decorrem do Excesso de Arrecadação, proveniente das fontes de recurso:
 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
1465 Contr. 399.658-75 – Pró-Transporte – 2ª Etapa 20.400,00
1470 Contr. 387.527-35 – Revitalização do Complexo 48.750,00
1472 Contr. 1.012.572-26 – 4ª Etapa C. De Eventos 7 2.340.000,00
1512 Conv. 843615/2017 – Guarani Atlântico 243.750,00
1513 Conv. 845172/2017 – 1ª Etapa Praça Novo Horizonte 493.100,00
1514 Conv. 846202/2017 – Parque Itaimbé 245.850,00
1539 Contr. 874567/2018 – Reforma Quadra Guarani Atlântico 222.857,14
1540 Contr. 874564/2018 – Modern. Quadra Ginásio Oreco 222.857,14
1541 Contr. 869823/2018 – Const. Centro de Eventos 222.857,14
1542 Contr. 875343/2018 – Construção de Pista de S 222.857,14
1543 Contr. 869822/2018 – Construção de Praça Bairro 222.857,14
1544 Contr. 869821/2018 – Revital. da Praça Ademar 222.857,14
1545 Contr. 869820/2018 – Revitalização Parque Itaimbé 222.857,14
1546 Contr. 874563/2018 – Academia ao Ar Livre 88.062,62
TOTAL 5.039.912,60
 
                  Art. 9o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro o de 2019.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 
 
 
Criado em: 26/02/2019 - 13:14:04 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 26/02/2019 - 13:14:04 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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