O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do Orçamento de 2019, para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com a artigo 5º da Lei Municipal nº 6294, de 17 de dezembro de 2018:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.02 – Fundo de Previdência

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
09 272	0003	0.008 – Pgto de Benef. Prev. a Inativos e Pensionistas da Câmara	3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores	0400	50.000,00
09 272	0003	0.009 – Encargos c/ Benef. Prev. de Inativos e Pensionistas da Prefeitura	3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores	0400	300.000,00
TOTAL					350.000,00

 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução da dotação abaixo relacionada:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.99 – Reserva do RPPS

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
99 997	9999	0.005- Reserva do RPPS	9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS	0400	350.000,00
TOTAL					350.000,00

 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal