quinta-feira, 28 de março de 2024

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18/03/2019 00:03
Decreto Executivo nº 0031/2019

Decreto Executivo nº 0031/2019
SUPLEMENTA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO MONTANTE DE R$ 350.000,00



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do Orçamento de 2019, para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com a artigo 5º da Lei Municipal nº 6294, de 17 de dezembro de 2018:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.02 – Fundo de Previdência
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
09 272 0003 0.008 – Pgto de Benef. Prev. a Inativos e Pensionistas da Câmara 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 0400    50.000,00
09 272 0003 0.009 – Encargos c/ Benef. Prev. de Inativos e Pensionistas da Prefeitura 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 0400    300.000,00
TOTAL 350.000,00
 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução da dotação abaixo relacionada:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.99 – Reserva do RPPS
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
99 997 9999 0.005- Reserva do RPPS 9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS 0400    350.000,00
TOTAL 350.000,00
 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
Criado em: 18/03/2019 - 10:59:17 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 18/03/2019 - 10:59:17 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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