O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1^o  São declarados de utilidade pública, com fundamento no inciso XV do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria e no Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as áreas descritas nas matrículas nº 8.781, nº 8.786, nº 13.533, nº 14.713, nº 17.574,  nº 138.737, nº 153.344, nº 153.343 do Livro 2- RG do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria.
 
Art. 2^o A declaração de utilidade pública tem por fundamento a possibilidade futura de desapropriação das áreas, com a destinação prevista na alínea “n” do art. 5^o do Decreto Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, com vistas a implantação do Aeroporto Regional de Santa Maria.
 
Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2018.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal