quinta-feira, 28 de março de 2024

Sessões Plenárias:
Terças e quintas-feiras: 15h

Horário de atendimento
Segunda a quinta-feira:
08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Sexta-feira: 07h30 às 13h30

Telefone: (55) 3220-7200
E-mail: assessoriapresidencia@camara-sm.rs.gov.br
22/11/2018 00:11
Decreto Executivo nº 0141/2018

Decreto Executivo nº 0141/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DESTINADAS À FUTURA INSTALAÇÃO DO AEROPORTO REGIONAL DE SANTA MARIA.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1o  São declarados de utilidade pública, com fundamento no inciso XV do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria e no Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as áreas descritas nas matrículas nº 8.781, nº 8.786, nº 13.533, nº 14.713, nº 17.574,  nº 138.737, nº 153.344, nº 153.343 do Livro 2- RG do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria.
 
Art. 2o A declaração de utilidade pública tem por fundamento a possibilidade futura de desapropriação das áreas, com a destinação prevista na alínea “n” do art. 5o do Decreto Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941, com vistas a implantação do Aeroporto Regional de Santa Maria.
 
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2018.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
Criado em: 18/03/2019 - 11:02:31 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 18/03/2019 - 11:02:31 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Links Úteis

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

Entre em contato!
Ajude a Melhorar Nossos Serviços Ajude a Melhorar Nossos Serviços