O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;
 
CONSIDERANDO a necessidade de novamente readequar as despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano;
 
CONSIDERANDO ser imperioso estabelecer novas medidas visando à redução do custo administrativo, a necessidade de contenção de despesas e a otimização e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
 
CONSIDERANDO que as medidas, de pequeno impacto já realizadas não surtiram os efeitos necessários para a adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas no primeiro trimestre de 2019;
 
CONSIDERANDO os sucessivos atrasos de repasses para área da saúde por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2, de 2 de janeiro de 2017, que Institui o Núcleo de Gestão Estratégica de Avaliação e Qualificação da Despesa Pública e determina a adoção de medidas de racionalização administrativa, contenção de despesas e contingenciamento orçamentário,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º O art. 2º do Decreto Executivo nº 4, de 4 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º As dotações orçamentárias das Secretarias, Órgãos equiparados e Entidades do Poder Executivo aprovadas para o exercício financeiro de 2019 ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) do seu montante inicial, para atendimento primordial dos serviços essenciais da Secretaria de Município de Saúde.
Parágrafo único. Excetua-se as dos grupos de pessoal e encargos sociais, juros, encargos, amortização da dívida e dotações de contratos de serviço continuado, bem como, as que tenham como fontes de recursos convênios, operações de crédito internas e externas, e a dotação destinada ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno valor - RPV.” (NR)
 
Art. 2º O art. 3º do Decreto Executivo nº 4, de 4 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º Os saldos remanescentes das dotações orçamentárias previstas para cada Secretaria, Órgãos equiparados e Entidades do Poder Executivo, após a aplicação da redução prevista no art. 2º deste Decreto Executivo, serão analisadas trimestralmente pelo Núcleo de Gestão Estratégica de Avaliação e Qualificação de Despesa Pública - NGE.” (NR)
 
Art. 3º Altera os anexos I, II, III, IV e V e insere o anexo VI ao Decreto Executivo nº 4, de 4 de janeiro de 2019.
 
Art. 4º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revoga o Decreto Executivo nº 37, de 14 de março de 2019.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 10 dias do mês de abril de 2019.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal        
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“ANEXO I

AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Da: ........................................................................			Para: ................................................
Considerando as justificativas apresentadas abaixo, solicitamos, nos termos do Decreto nº....., de..... de ..... de....., autorização para o exercício de serviços extraordinários:
Área/setor/ atividade: .........................................................................................                           Período: ...................................................   Servidor: ...................................................
Justificativa para a realização de serviço em horário extraordinário na área, setor, atividade:
Dias (dias de semana, ou sábados, domingos, feriados) e horários de prestação de horas extras:
Nº de servidores a serem convocados para serviço extraordinário:
Número máximo mensal de horas por servidor: ....... horas		Número máximo mensal de horas extras a serem vencidas na atividade, setor ou área: ........ horas
Outras Informações:
Em _____/_____/______               ________________________________ Nome e carimbo do solicitante	AUTORIZO   Em_____/_____/______             ______________________________            Nome e carimbo do Secretário (a)      Secretário (a) de Município de.............
AUTORIZADO EM _____/_____/______.             OBS: .................................................................................................................................................. ...........................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………………................                   ____________________________           ____________________________       Secretário de Município de Finanças                      Chefe da Casa Civil                  ____________________________          ____________________________         Controlador (a) Geral do Município        Secretário (a) de Município de Gestão      Gestão e Modernização

 
 
ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE DESCONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS*
Secretaria de origem do requerimento: ______________________________	Para: NGE
*Considera-se descontingenciamento a situação em que o valor requerido CONSTA no orçamento da Secretaria requerente, mas é considerado contingenciado, nos termos do Decreto 04/2019.
Informações sobre o pedido: (preencher todos os dados de forma correta, sob pena de não acolhimento) Projeto/ Atividade:_________ Elemento de Despesa: ________________ Recurso: _________________   Valor a ser descontingenciado:  ___________________ Motivação do pedido com vistas ao interesse público[1]: __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________   ____________________________________ Assinatura do Secretário Titular da pasta requerente
Deliberação do NGE: Considerando as informações acima expostas e a motivação apresentada pela secretaria requerente, este NGE:   (   ) autoriza o descontingenciamento solicitado.    (   ) NÃO autoriza o descontingenciamento solicitado.      Considerações do NGE: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________                     ____________________________           ____________________________       Secretário de Município de Finanças                      Chefe da Casa Civil                  ____________________________          ____________________________         Controlador (a) Geral do Município        Secretário (a) de Município de Gestão      Gestão e Modernização

 
 
 
ANEXO III
 

SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS*
Secretaria de origem do requerimento: ______________________________	Para: NGE
*Considera-se suplementação sem previsão orçamentária a situação em que o valor requerido NÃO SE ENCONTRA DISPONÍVEL no orçamento da Secretaria requerente.
Informações sobre o pedido: (preencher todos os dados de forma correta, sob pena de não acolhimento) Projeto/ Atividade:_________ Elemento de Despesa: ________________   Valor necessário a ser suplementado: ___________________   Motivação do pedido com vistas ao interesse público[2]: ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   ____________________________________ Assinatura do Secretário Titular da pasta requerente
Sugestão/parecer da SMF sobre a solicitação: ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Deliberação do NGE: Considerando as informações acima expostas e a motivação apresentada pela secretaria requerente, este NGE:   (   ) autoriza a suplementação solicitada, nos termos sugeridos pela SMF.    (   ) NÃO autoriza a suplementação solicitada.      Considerações do NGE: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________                        ____________________________           ____________________________       Secretário de Município de Finanças                      Chefe da Casa Civil                  ____________________________          ____________________________         Controlador (a) Geral do Município        Secretário (a) de Município de Gestão                          Gestão e Modernização

 
 
 
ANEXO IV
 

PEDIDO DE REMANEJAMENTO
Da: _________________________________	Para: ____________________________________
Solicitamos o remanejamento da dotação orçamentária conforme informação abaixo:
Descontingenciamento	Contingenciamento
Projeto/ Atividade:_____________ Despesa: ____________________ Recurso: _____________________ Valor: _______________________	Projeto/ Atividade:___________ Despesa: __________________ Recurso: ___________________ Valor: _____________________
Justificativa do pedido:
AUTORIZADO EM ____/ _____/ ________.         __________________________________________ Assinatura e carimbo

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO V

RELATÓRIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADOS
Secretaria:			Competência:
Área/setor/ atividade:
Nome	Cargo	Horas Extras 50%			Horas Extras 100%		Total
		Diurno		Noturno	Diurno	Noturno
Total do Setor A
Nome	Cargo	Horas Extras 50%			Horas Extras 100%		Total
		Diurno		Noturno	Diurno	Noturno
Total do Setor B

 
 

Total de horas extras da Secretaria a 50%
Total de horas extras da Secretaria a 100%
Total autorizado pelo Núcleo de Gestão Estratégica de Avaliação e Qualificação da Despesa Pública

”(NR)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VI
 
 
Quantitativo de Horas Extras autorizadas pelo Núcleo de Gestão Estratégica de Avaliação e Qualificação da Despesa Pública a partir de 1º de maio de 2019
 

Secretarias	Total de horas mensais autorizadas pelo Núcleo de Gestão
Guardas	2.400 horas - sendo 1.200 para dias normais e 1.200 para domingos e feriados
Cultura, Esporte e Lazer	64 horas
Desenvolvimento Rural	172 horas
Desenvolvimento Social	240 horas
Educação	76 horas
Estruturação e Regulação Urbana	264 horas
Finanças - contabilidade	160 horas
Finanças - Sup. Receitas
Gestão	76 horas
Infraestrutura e Serviços Públicos	1.920 horas
Meio Ambiente	40 horas
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação - Aeroporto	40 horas
Mobilidade Urbana - Fiscais	664 horas
Procuradoria	80 horas
Saúde	1.600 horas