Decreto Executivo nº 0063/2019
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO Nº 15, DE 13 DE JULHO DE 1988.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
Art. 1
o A Permissão de Uso nº 15, de 13 de julho de 1988, que permite o Lions Clube Santa Maria - Itararé utilizar o espaço existente sob o viaduto João Agostini da Rua Pinheiro Machado, ao lado Leste, no Parque Itaimbé, fica revogada.
Art. 2
o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, em Santa Maria, aos 16 dias do mês de maio de 2019.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
