O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO a adesão do Município de Santa Maria ao Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM e a necessidade de acompanhamento e garantia da execução integral dos projetos aprovados nos prazos propostos;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Santa Maria, a Unidade de Execução Municipal - UEM, para o Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal para os Municípios Brasileiros, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com as seguintes atribuições:
I - providenciar o preenchimento dos questionários de levantamento de dados solicitados pelo BID;
II - coordenar a elaboração dos projetos destinados à modernização das áreas tributárias e financeiras;
III - coordenar e supervisionar a implementação dos supramencionados projetos;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros, oriundos da negociação com o BID;
V - interagir com os demais órgãos intervenientes na execução dos projetos.
 
Art. 2^o A UEM será composta pela seguinte equipe:
I - Coordenador-Geral;
II - Coordenador Técnico;
III - Coordenador Administrativo Financeiro;
IV - Assistente de Monitoramento; e
V - membros.
 
Art. 3^o Os membros que irão compor a UEM, conforme o art. 2º desse Decreto Executivo serão designados por Portaria assinada pelo Prefeito Municipal.
 
Art. 4^o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5^o Revoga os seguintes Decretos Executivos:
I - Decreto Executivo nº 577, de 19 de dezembro de 2002;
II - Decreto Executivo nº 361, de 14 de dezembro de 2005.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 16 dias do mês de maio de 2019.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal