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23/05/2019 00:05
Decreto Executivo nº 0066/2019

Decreto Executivo nº 0066/2019
CRIA A UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL - UEM, PARA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO a adesão do Município de Santa Maria ao Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM e a necessidade de acompanhamento e garantia da execução integral dos projetos aprovados nos prazos propostos;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Santa Maria, a Unidade de Execução Municipal - UEM, para o Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal para os Municípios Brasileiros, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com as seguintes atribuições:
I - providenciar o preenchimento dos questionários de levantamento de dados solicitados pelo BID;
II - coordenar a elaboração dos projetos destinados à modernização das áreas tributárias e financeiras;
III - coordenar e supervisionar a implementação dos supramencionados projetos;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros, oriundos da negociação com o BID;
V - interagir com os demais órgãos intervenientes na execução dos projetos.
 
Art. 2o A UEM será composta pela seguinte equipe:
I - Coordenador-Geral;
II - Coordenador Técnico;
III - Coordenador Administrativo Financeiro;
IV - Assistente de Monitoramento; e
V - membros.
 
Art. 3o Os membros que irão compor a UEM, conforme o art. 2º desse Decreto Executivo serão designados por Portaria assinada pelo Prefeito Municipal.
 
Art. 4o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5o Revoga os seguintes Decretos Executivos:
I - Decreto Executivo nº 577, de 19 de dezembro de 2002;
II - Decreto Executivo nº 361, de 14 de dezembro de 2005.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 16 dias do mês de maio de 2019.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 
Criado em: 23/05/2019 - 11:28:29 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 23/05/2019 - 11:28:29 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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