O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1^o O caput do art. 15 do Decreto Executivo nº 086, de 11 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 15 A Ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observando o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período. (NR)
...”.
 
Art. 2^o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 26 dias do mês de junho de 2019.
 
 
 
 
 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal