O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO o art. 42 do Decreto Executivo nº 49, de 21 de maio de 2018;
CONSIDERANDO a realidade econômica da zona rural do Município e a necessidade de estabelecer um critério de licenciamento que concilie requisitos da legislação municipal, em especial os constantes do Decreto Executivo nº 49, de 2018, relativos à edificação;
CONSIDERANDO a realidade específica dos estabelecimentos de agroindústrias na zona rural a que se refere a Lei Municipal nº 5612, de 05 de janeiro de 2012, o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) e a necessidade de padronizar a inscrição deste tipo de atividade no cadastro municipal;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Para fins de inscrição de Alvará de Localização e Funcionamento da atividade de agroindústria em zona rural, ficam supridos os requisitos de apresentação da “Carta de Habitação” e do extrato do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que o requerente apresente:
I - declaração ou laudo do responsável técnico que ateste as condições de habitabilidade e uso para atividade econômica pretendida, devidamente acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de Responsabilidade Técnica - ART/RRT;
II - o comprovante de titularidade (ou documento que demonstre a posse);
III - o extrato do Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR respectivo.
 
Art. 2º No caso específico das agroindústrias de que trata a Lei Municipal nº 5612, de 05 de janeiro de 2012, a inscrição de Alvará de Localização e Funcionamento poderá ocorrer tanto no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do requerente, quanto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ por ele constituída, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE correspondente.
 
Art. 3^o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se a todos os processos em tramitação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 3 dias do mês de julho de 2019.
 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal