O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1^o Insere o inciso XXIV no art. 32 do Decreto Executivo n^o 1, de 2 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
 
“Art. 32....
...
XXIV - a programação, acompanhamento, execução e controle das atividades relativas aos levantamentos, análises e instrução dos expedientes de regularização de edificações.”
 
Art. 2^o Altera a redação do art. 33, alterado pelo Decreto Executivo nº 93, de 21 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 33. Integram a estrutura básica da Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana:
1. Gabinete do Secretário;

1. Secretário Adjunto;
2. Chefe de Gabinete;
3. Assessoria;

1.4 Coordenadoria de Planejamento Urbano;
2. Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos;
2.1 Coordenadoria de Vistorias e Fiscalização;
2.1.1 Coordenadoria Setorial de Atendimento;
3. Superintendência de Fiscalização;
3.1 Coordenadoria de Fiscalização de Atividades Econômicas;
3.2 Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos e Edificações;
4. Superintendência de Elaboração de Projetos e Obras;
4.1 Coordenadoria de Elaboração de Projetos;
4.2 Coordenadoria de Contratação e Fiscalização de Obras;
4.2.1 Coordenadoria Setorial de Orçamentos de Obras;
5. Superintendência de Análise de Regularização de Edificações;
6. Gerência Administrativa Setorial.” (NR)
 
Art. 3^o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 6 dias do mês de setembro de 2019.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal