Decreto Executivo nº 0144/2019
SUPLEMENTA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO MONTANTE DE R$ 250.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e para o Fundo de Saúde o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) do Orçamento de 2019, para cobertura da dotação abaixo especificada, de acordo com a artigo 5º da Lei Municipal nº 6294, de 17 de dezembro de 2018:
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.04 – Fundo de Previdência
FUNC |
PROGRAMA |
PROJETO/ATIVIDADE |
DESPESA |
FR |
VALOR R$ |
28 846 |
0000 |
0.016-Pagamento de Condenações Judiciais |
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais |
0400 |
200.000,00 |
ÓRGÃO: 17 IPASSP SM
UNIDADE: 17.03 – Fundo de Saúde
FUNC |
PROGRAMA |
PROJETO/ATIVIDADE |
DESPESA |
FR |
VALOR R$ |
28 846 |
0000 |
0.017-Pagamento de Condenações Judiciais |
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais |
0400 |
50.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.99 – Reserva do RPPS
FUNC |
PROGRAMA |
PROJETO/ATIVIDADE |
DESPESA |
FR |
VALOR R$ |
99 997 |
9999 |
0.005-Reserva do RPPS |
9.9.99.99 – Res. de Contingência e Res. do RPPS |
0400 |
200.000,00 |
ÓRGÃO: 17 IPASSP SM
UNIDADE: 17.99 – Reserva de Contingência
FUNC |
PROGRAMA |
PROJETO/ATIVIDADE |
DESPESA |
FR |
VALOR R$ |
99 999 |
9999 |
0.007-Reserva do RPPS |
9.9.99.99 – Res. de Contingência e Res. do RPPS |
0400 |
50.000,00 |
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro do ano de 2019.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal