O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e para o Fundo de Saúde o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) do Orçamento de 2019, para cobertura da dotação abaixo especificada, de acordo com a artigo 5º da Lei Municipal nº 6294, de 17 de dezembro de 2018:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.04 – Fundo de Previdência

FUNC	PROGRAMA	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$

 

28 846

0000

0.016-Pagamento de Condenações Judiciais

3.1.90.91 – Sentenças Judiciais

0400

200.000,00

 
 
 
 
ÓRGÃO: 17 IPASSP SM
UNIDADE: 17.03 – Fundo de Saúde

FUNC	PROGRAMA	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$

 

28 846

0000

0.017-Pagamento de Condenações Judiciais

3.1.90.91 – Sentenças Judiciais

0400

50.000,00

 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.99 – Reserva do RPPS

FUNC	PROGRAMA	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$

 

99 997

9999

0.005-Reserva do RPPS

9.9.99.99 – Res. de Contingência e Res. do RPPS

0400

200.000,00

 
 
ÓRGÃO: 17 IPASSP SM
UNIDADE: 17.99 – Reserva de Contingência

FUNC	PROGRAMA	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$

 

99 999

9999

0.007-Reserva do RPPS

9.9.99.99 – Res. de Contingência e Res. do RPPS

0400

50.000,00

 
 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Casa Civil, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro do ano de 2019.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal