O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1^o Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, dos equipamentos constantes no Termo de Permissão de Uso à MITRA DIOCESANA DE SANTA MARIA - PARÓQUIA SANTA CATARINA DE ALEXANDRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 95.615.266/0001-55, com sede na Rua Silva Jardim, n^o 2038, em Santa Maria/RS, em decorrência do Convênio nº 172, de 22 de dezembro de 2004, celebrado entre o Município de Santa Maria e a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de conformidade com o Programa de Combate à Fome, para viabilizar a implantação de cozinhas comunitárias, para viabilizar a implantação de cozinhas comunitárias.
§ 1^o Os equipamentos serão utilizados no desenvolvimento das atividades pertinentes à Cozinha Comunitária pela Mitra Diocesana de Santa Maria - Paróquia Santa Catarina de Alexandria.
§ 2^o Os equipamentos cedidos estão relacionados no Termo de Permissão de Uso autorizado pelo presente Decreto Executivo e firmado entre as partes.
 
Art. 2^o No Termo de Permissão de Uso, a ser formalizado pela Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, devem constar as responsabilidades das partes.
 
Art. 3^o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 31 dias do mês de outubro de 2019.
 
 
 
Sérgio Roberto Cechin
Prefeito Municipal em exercício

 

 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
 
O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, com sede na cidade de Santa Maria/RS, na Rua Venâncio Aires, n^o 2.277, inscrito no CNPJ sob n^o 88.488.366/0001-00, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, em exercício, Sr. Sérgio Roberto Cechin, Carteira de Identidade n^o 1032565952-SSP/RS, CPF n^o 243.749.700 -53, residente e domiciliado em Santa Maria/RS, confere o uso dos equipamentos adquiridos com recursos oriundos do Convênio n^o 172, de 22 de dezembro de 2004, celebrado entre o Município de Santa Maria e a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de conformidade com o Programa de Combate à Fome, para viabilizar a implantação de cozinhas comunitárias, à Mitra Diocesana de Santa Maria - Paróquia Santa Catarina de Alexandria, inscrito no CNPJ sob o nº 95.615.266/0001-55, com sede na Silva Jardim, n^o 1994, em Santa Maria/RS, doravante denominado PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pela Presidente, Sr. Hugo Aparecido Lemes, Carteira de Identidade n^o 8121649878-SSP/RS, CPF n^o 047.288.519-74, residente e domiciliado em Santa Maria/RS, em conformidade com a legislação vigente e nos termos do Decreto Executivo n^o 146, de 31 de outubro de 2019.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O PERMITENTE, na qualidade de proprietário, permite o uso à PERMISSIONÁRIA dos equipamentos, materiais e bens móveis, adquiridos com recursos oriundos do Governo Federal, através do Convênio n^o 172, de 22 de dezembro de 2004, celebrado entre o Município de Santa Maria e a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em conformidade com o Programa de Combate à Fome, para viabilizar a implantação de cozinhas comunitárias.
Parágrafo único. Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso são os seguintes:
 

Item	Descrição	Quantidade		Número do Patrimônio
1	Refrigerador com 04 portas	1	118206
2	Freezer horizontal	1	119042
3	Fogão Industrial 06 bocas	1	118207
4	Estande de aço 06 prateleiras	1	119045
5	Mesa em aço com 02 cubas	1	119044
6	Batedeira industrial	1	119046
7	Armário de aço 02 portas	1	119041
8	Liquidificador industrial	1	119047
9	Cilindro de gás, 108 litros	1	118208
10	Coifa industrial em inox	1	119040
11	Mesa de madeira revest. em lâmina e estrutura de ferro	1	119043
12	Mesa de aço	1		119039
13	Liquidificador industrial	1		118184

 
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Prazo
O presente Termo de Permissão de Uso será pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 28 de setembro de 2019.
§ 1^o Transcorrido tal prazo, se houver interesse entre os partícipes, o presente Termo de Permissão de Uso poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.
§ 2^o O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser alterado por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto.
§ 3^o Ocorrendo denúncia ou qualquer das hipóteses que impliquem rescisão deste Termo de Permissão de Uso, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditando-lhe, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Responsabilidades
I - do PERMITENTE:
a) permitir o uso dos equipamentos à PERMISSIONÁRIA; e
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o Termo de Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
 
II - da PERMISSIONÁRIA:
a) assumir total responsabilidade pelos bens, devendo devolvê-los em bom estado de conservação, não obstante a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados a eles;
b) realizar a manutenção dos equipamentos, evitando danos em virtude de mau uso e falta de conservação;
c) guardar e devolver os materiais relacionados no parágrafo único da Cláusula Primeira ao fim dessa Permissão de Uso;
d) ressarcir o erário público, no caso de perda, extravio ou dano;
e) assumir todas as despesas concernentes ao uso e conservação dos bens;
f) administrar para que não ocorra qualquer alteração ou modificação nos equipamentos, sem a prévia e expressa autorização do PERMITENTE, sob pena de ser obrigada a repor os bens em seu estado original;
g) cuidar da segurança na utilização e conservação dos bens;
h) entregar os bens quando notificado a fazê-lo;
 
CLÁUSULA QUARTA - Das Vedações
É vedado à PERMISSIONÁRIA:
I - ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso, bem como permitir que terceiros os utilizem;
II - alocar ou permitir a utilização de qualquer equipamento ou material para fins diversos dos especificados no presente Termo de Permissão de Uso; e
III - permitir o manejo dos equipamentos por pessoas não habilitadas.
 
CLÁUSULA QUINTA - Das Normas
Na hipótese de extinção do presente Termo de Permissão todos os equipamentos objeto do Termo de Permissão de Uso serão incorporados ao patrimônio do PERMITENTE sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
§ 1^o Os reparos e manutenções realizadas não darão direito à indenização ou mesmo a retenção dos bens por parte da PERMISSIONÁRIA.
§ 2^o O PERMITENTE fica isento de responder a qualquer problema decorrente do uso inadequado dos equipamentos e problemas de natureza pessoais que por ventura venham a ocorrer.
 
CLÁUSULA SEXTA - Da Fiscalização
A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada às normas Municipais em tudo que disser respeito ao uso dos equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único. Fica designada a Servidora Thais Xavier da Silva, matrícula n^o 13.166, lotada na Secretaria de Município de Desenvolvimento Social, como responsável pelo presente Termo de Permissão de Uso, que fará o acompanhamento e a fiscalização quanto ao cumprimento das normas expressas neste Termo e demais legislações pertinentes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - Dos Fatos Estranhos
Na ocorrência de qualquer fato estranho ao que fica ora estabelecido, deverá a PERMISSIONÁRIA comunicar imediatamente ao PERMITENTE, através da Secretaria de Município de Desenvolvimento Social, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 1^o O descumprimento de quaisquer das obrigações ou requisitos exigidos pelo PERMITENTE determinará a rescisão do presente Termo de Permissão de Uso.
§ 2^o Casos omissos a esta Permissão de Uso serão resolvidos expressamente pelo PERMITENTE.
 
CLÁUSULA OITAVA - Da Prática de Infrações
A prática de qualquer infração às disposições deste instrumento implicará na Revogação do Decreto Executivo n^o 146, de 2019 e, em consequência, na imediata devolução dos bens públicos.
 
CLÁUSULA NONA - Do Foro
Para dirimir eventuais dúvidas originadas do presente Termo de Permissão de Uso fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Por estarem justas, as partes firmam o presente Termo de Permissão de Uso em duas vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.
Santa Maria, 31 de outubro de 2019.
 
      
 
 
                Hugo Aparecido Lemes          Sérgio Roberto Cechin
       Mitra Diocesana de Santa Maria              Prefeito Municipal em exercício
Paróquia Santa Catarina de Alexandria                       
              
        
Testemunhas:
 
................................................................    ..........................................................
Nome:  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____________________________                 Nome: __________________________
CPF:       _____________________________                 CPF: ____________________________