domingo, 25 de fevereiro de 2024

Sessões Plenárias:
Tercas e quintas-feiras: 15h

Horário de atendimento
Segunda a quinta-feira: 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 Sexta-feira: 07h30 às 13h30

Telefone: (55) 3220-7200
E-mail: assessoriapresidencia@camara-sm.rs.gov.br
24/01/2020 00:01
Decreto Executivo nº 0004/2020

Decreto Executivo nº 0004/2020
SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 15.826.058,93
 
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
                  
               Art. 1o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2020, o valor de R$1.329.227,86 (Um milhão, trezentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5o da Lei Municipal no 6430, de 17 de dezembro de 2019:
 
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 1.013 – Moder da Rede Básica de Saúde 4.4.90.51 – Obras e Instalações 0040 120.000,00
10 301 0101 2.113 – Manut. Serviços Básicos de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0040 550.000,00
10 301 0101 2.113 – Manut. Serviços Básicos de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 4501 7.200,00
10 303 0101 2.116 – Manut Serv. Terap. CAPS 3.3.90.36 – Outros Serv. de Terc. – PF 4501 40.000,00
TOTAL 717.200,00
 
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 363 0104 2.093 – Manut. Centros Educ. Profissional 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0020 3.000,00
12 365 0104 2.094 – Manut. Educ. Infantil Pré-escola 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0020 286.000,00
12 365 0104 2095 – Manut. das Creches 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0020 301.000,00
TOTAL 590.000,00
 
 
ÓRGÃO: 13 – S.M. de Infraestrutura e Serv. Públicos
UNIDADE: 13.01 – SMIS  – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
15 451 0105 1.018 – Melhoria e Recup. Vias Urb. E Rurais 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1533 22.027,86
 
Art. 2o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 1.013 – Moder da Rede Básica de Saúde 4.4.90.52 – Equip. E Mat. Permanente 0040 90.000,00
10 301 0101 2.113 – Manut. Serviços Básicos de Saúde 3.3.90.30 – Mateiral de Consumo 0040 30.000,00
10 301 0101 2.113 – Manut. Serviços Básicos de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0040 550.000,00
10 302 0101 2.126 – Manut. Ações  Saude Méd. Compl. 3.3.90.30 – Material de Consumo 4501 7.200,00
10 303 0101 2.116 – Manut. Serv. Terap. CAPS 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 4501 40.000,00
TOTAL 717.200,00
 
 
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 2.083 – Manut. E Implem. Prog. Educ. Física 4.4.90.52 – Equip. E Mat. Permanente 0020 3.000,00
12 361 0104 2.084 – Manut. Sist. Municipal Ensino Fund. 3.1.90.34 – Outros Desp. Pessoal 0020 144.000,00
12 365 0104 2.094 – Manut. Educ. Infantil Pré-escola 3.1.90.34 – Outros Desp. Pessoal 0020 50.000,00
12 365 0104 2.094 – Manut. Educ. Infantil Pré-escola 3.3.50.43 – Subvenções Sociais 0020 120.000,00
12 365 0104 2.095 – Manutenção das Creches 3.3.50.43 – Subvenções Sociais 0020 273.000,00
TOTAL 590.000,00
 
ÓRGÃO: 13 – S.M. de Infraestrutura e Serv. Públicos
UNIDADE: 1301 SMIS – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
15 451 0105 1.018 – Melhoria e Recup. Vias Urb. E Rurais 4.4.90.30 – Material de Consumo 1533 22.027,86
TOTAL 22.027,86
 
 
                 Art. 3o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2020, o valor de R$ 14.137.174,06 (Quatorze milhões, Cento e trinta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e seis centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6430, de 17 de dezembro de 2019:
 
ÓRGÃO: 02 – Casa Civil
UNIDADE: 02.01 – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
16 482 0105 2.008 – Ações de Regularização Fundiária 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0001 308.000,00
04 122 0007 2.003 – Manutenção PROCON 4.4.90.52 – Equip. Mat. Permanente 1305 52.206,00
TOTAL 360.206,00
 
ÓRGÃO: 02 – Casa Civil
UNIDADE: 02.02 – Fundo Municipal de Habitação
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
16 482 0105 2.009 – Manut. Fundo Munic. De Habitação 4.4.90.52 – Equip. Mat. Permanente 1030 27.300,00
 
ÓRGÃO: 04 – S.M. de Gestão e Modernização Administr.
UNIDADE: 04.01 – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 128 0009 2.014 -  Capacit., Aperfeiç. Quadro Pessoal 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0001 12.000,00
04 122 0009 2.011 – Manut. Serv. Adm. da SMG 4.4.90.52 – Equip. Mat. Permanente 1030 8.142,00
TOTAL 20.142,00
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 1.013 – Modern. da Rede Básica de Saúde 4.4.90.51 – Obras e Instalações 0040 84.000,00
10 301 0101 2.113 – Manut. Serv. Basico de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0040 500.000,00
10 301 0101 1.013 – Modernização Rede B. Saúde 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1313 1.436.500,00
10 304 0101 2.117 – Manut. Vigilancia Sanit. Mun. 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 4001 74.000,00
10 301 0101 1.013 – Modern. da Rede Básica de Saúde 4.4.90.52 – Equip. Mat. Permanente 4002 70.000,00
10 301 0101 2.113 – Manut. Serv. Basico de Saúde 3.3.90.40 – Serv. Tecnologia da Infor. 4501 4.100,00
10 301 0101 2.114 – Manut. Saúde Bucal 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 4501 6.100,00
10 302 0101 1.022 – Mod. Rede  Atenção Especializada 4.4.90.51 – Obras e Instalações 4501 990.000,00
10 301 0101 2.113 – Manut. Serv. Básico de Saúde 3.3.90.40 – Serv. Tecnologia da Infor. 4502 500,00
TOTAL 3.165.200,00
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 1.008 – Ampliação e Const. De Escolas 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1005 26.746,70
12 361 0104 1.008 – Ampliação e Const. De Escolas 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1008 900.000,00
12 361 0104 2.084 – Manut. Sist. Mun. De Ensino Fund. 4.4.90.52 – Equip. Mat. Permanente 1008 300.000,00
12 365 0104 1.009 – Ampliação e Constr. Creches 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1008 100.000,00
12 365 0104 2.094 – Manut. Educ. Infantil Pré-escola 3.3.90.40 – Serv. Tecnologia da Infor. 1008 10.000,00
12 361 0104 1.008 – Ampliação e Const. De Escolas 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1429 925.000,00
12 365 0104 1.009 – Ampliação e Constr. Creches 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1433 1.332.000,00
12 365 0104 2.094 – Manut. Educ. Infantil Pré-escola 3.3.90.30 – Material de Consumo 1530 1.960,00
12 365 0104 2.095 – Manutenção das Creches 3.3.90.30 – Material de Consumo 1530 661,77
TOTAL 3.596.368,477
 
ÓRGÃO: 08 – S.M. da Cultura, Esporte e Lazer
UNIDADE: 08.01 – SMCEL - Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
27 812 0104 2.046 – Manut. Dos Esp. de Esporte e Lazer 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0001 50.000,00
27 812 0104 1.006 – Constr. Áreas Esportivas e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1470 243,750,00
27 812 0104 1.006 – Constr. Áreas Esportivas e de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1472 273.000,00
13 391 0104 2.043 – Manut. Equip. Culturais 3.3.90.30 – Material de Consumo 1548 18.497,76
TOTAL   585.247,76
 
ÓRGÃO: 09 – S.M. de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.01 – SMDS - Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 122 0014 2.049 – Manut. de Serv. Adm. da SMDS 3.3.90.40 – Serv. Tecnologia da Infor. 1304 4.000,00
 
ÓRGÃO: 09 – S.M. de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.03 – Fd Municipal de Assistência Social
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 244 0104 2.058 – Manut. Ações Prot. Social Esp. AC 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0001 16.000,00
08 244 0104 2.057 – Manut. Ações Prot. Social Esp. MC 3.3.50.43 – Subvenções Sociais 1029 376.812,70
08 244 0104 2.058 – Manut. Ações Prot. Social Esp. AC 3.3.50.43 – Subvenções Sociais 1029 562.580,00
08 244 0104 2.057 – Manut. Ações Prot. Social Esp. MC 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 1522 15.000,00
TOTAL 974.392,70
 
ÓRGÃO: 10 – S.M. de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMDR - Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0015 2.018 – Manut. Administrativa Distrital 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 1403 100.000,00
20 606 0105 2.020 – Manut. Infraest. Interior e Mec. Rur. 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 1529 92.200,00
TOTAL 192.200,00
ÓRGÃO: 12 – S.M. de Estrutura e Regulação Urbana
UNIDADE: 12.01 – SMERU - Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
16 482 0105 1.003 – Acesso a Moradia, Infra e Saneam. 4.4.90.51 – Obras e Instalações 0001 231.000,00
 
ÓRGÃO: 13 – S.M. de Infraestrutura e Serv. Públicos
UNIDADE: 13.01 – SMIS - Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
15 451 0105 1.018 – Melhoria e Recup. Vias Urb. E Rurais 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1495 415.580,00
15 451 0105 1.004 – Aquisição de Veic. E Máq. Pesadas 4.4.90.52 – Equip. Mat. Permanente 1533 1.218.137,13
15 451 0105 1.018 – Melhoria e Recup. Vias Urb. E Rurais 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1533 3.000.000,0000
TOTAL 4.633.717,13
 
ÓRGÃO: 14 – S.M. de Mobilidade Urbana
UNIDADE: 14.01 – SMU - Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
15 452 0105 2.033 – Manut. De Ações de Mob. Urbana 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0001 147.400,00
 
ÓRGÃO: 15 – Scretaria de Munícipio de Meio Ambiente
UNIDADE: 15.01 – SMA - Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
15 451 0105 2.072 – Manut. De Parques, Praças e Lograd. 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 1005 187.000,00
15 451 0105 2.072 – Manut. De Parques, Praças e Lograd. 4.4.90.52 – Equip. Mat. Permanente 1005 17.000,00
TOTAL 204.000,00
 
Art. 4o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 3o decorrem do Superavít Financeiro, proveniente das fontes de recurso:
 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
0001 Recurso Livre- Administração Direta Municipal 764.400,00
0040 ASPS – Ações de Serviços Públicos 584.000,00
1005 FMA – Fundo do Meio Ambiente 230.746,70
1008 FEE – Salário Educ. Cota Municipal 1.310.000,00
1029 FMDCA – Fdo Mun. Dir. Criança e Adol. 939.392,70
1030 Alienação de Bens 35.442,00
1304 FNAS – IGDBF 4.000,00
1305 PROCON 52.206,00
1313 PAC – Contrato 218.815-56 1.436.500,00
1403 FUMCIP 100.000,00
1429 Conv. 701353/2011 FNDE – Ampliação e Reforma 925.000,00
1433 Pro infância – Creches – PAC 2 – Contr. 20358 1.332.000,00
1470 Contr. 387.527-35 – Revitalização do Complexo 243.750,00
1472 Contr. 1.012.572-26 – 4º Etapa C. De Eventos 7 273.000,00
1495 Transf. Do Minist. Int. Nac. – Ações de Recup. 415.580,00
1522 FNAS – Proteção Social Especial 15.000,00
1529 Fundo Pro Saneamento 92.200,00
1530 TERMO DE COOPERAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO TRAB 2.621,77
1533 FINISA 4.218.137.13
1548 Convênio SEDAC 88/2018 – Mais Cultura/Bibliot 18.497,76
4001 Outras receitas munícipais aplicadas em Saúde 74.000,00
4002 Alienação de bens adquiridos com recursos da 70.000,00
4501 CUSTEIO – Atenção de média e alta complexidade 1.000.200,00
4502 CUSTEIO – Vigilância em Saúde 500,00
TOTAL 14.137.174,06
                 Art. 5o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2020, o valor de R$ 359.657,01 (Trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e um centavo) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6430, de 17 de dezembro de 2019:
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 1.013 – Modern. da Rede Básica de Saúde 4.4.90.51 – Obras e Instalações 4900 151.000,00
 
ÓRGÃO: 13 – S.M. de Infraestrutura e Serv. Públicos
UNIDADE: 1301 SMIS – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
15 451 0105 1.018 – Melhoria e Recup. Vias Urb. E Rurais 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1521 208.657,01
 
Art. 6o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 5o decorrem do Excesso de Arrecadação, proveniente das fontes de recurso:
 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
1521 Convênio nº 05/2017 – DEXP – Corsan 208.657,01
4900 Educação em Saúde 151.000,00
TOTAL 359.657,01
 
                 Art. 7o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2020.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
 
Criado em: 24/01/2020 08:11:28 por: Taciele Sodré Alterado em: 24/01/2020 08:11:28 por: Taciele Sodré

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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