O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n^o 3.999, de 24 de setembro de 1996;
 
CONSIDERANDO o Decreto Executivo nº 84, de 27 de julho de 2018, alterado pelo Decreto nº 17, de 17 de janeiro de 2020;
 
CONSIDERANDO a existência de diversos pedidos de tombamento em tramitação;
 
CONSIDERANDO as justificativas apresentadas pelo Conselho Municipal de Patrmônio Histórico e Cultural - COMPHIC, no Ofício nº 06/2019/COMPHIC, de 3 junho de 2019;
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1^o Os processos administrativos de tombamento em âmbito municipal em tramitação junto ao Conselho Municipal de Patrmônio Histórico e Cultural - COMPHIC, ficam, em caráter excepcional, prorrogados por 6 (seis) meses, a contar de 27 de janeiro.
 
Art. 2^o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 31 dias do mês de janeiro de 2020.
 
 
 
 
 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal