O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1^o Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, dos equipamentos constantes no Termo de Permissão de Uso à ASSOCIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO INFANTIL DO BAIRRO DA CAROLINA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.664.775/0001-67, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n^o 218, em Santa Maria/RS, em decorrência do Convênio nº 172, de 22 de dezembro de 2004, celebrado entre o Município de Santa Maria e a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de conformidade com o Programa de Combate à Fome, para viabilizar a implantação de cozinhas comunitárias, para viabilizar a implantação de cozinhas comunitárias.
§ 1º Os equipamentos, materiais e bens móveis serão utilizados no desenvolvimento das atividades pertinentes à Cozinha Comunitária pela Associação do Centro Comunitário Infantil do Bairro Carolina.
§ 2º Os equipamentos cedidos estão relacionados no Termo de Permissão de Uso autorizado pelo presente Decreto Executivo e firmado entre as partes.
 
Art. 2^o A Permissão de Uso de que trata este Decreto Executivo é feita a título precário e gratuito, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes.
 
Art. 3^o No Termo de Permissão de Uso, a ser formalizado pela Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, deverá constar o prazo de vigência, os deveres, direitos e proibições das partes.
 
Art. 4^o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 20 dias do mês de dezembro de 2019.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal

 

 

 

TERMO DE PERMISSÃO DE USO
 
O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, com sede na cidade de Santa Maria/RS, na Rua Venâncio Aires, n^o 2.277, inscrito no CNPJ sob n^o 88.488.366/0001-00, doravante denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jorge Cladistone Pozzobom, Carteira de Identidade n^o 1038475511-SSP/RS, CPF n^o 484.930.070-78, residente e domiciliado em Santa Maria/RS, confere o uso dos equipamentos adquiridos com recursos oriundos do Convênio n^o 172, de 22 de dezembro de 2004, celebrado entre o Município de Santa Maria e a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de conformidade com o Programa de Combate à Fome, para viabilizar a implantação de cozinhas comunitárias, ao CENTRO COMUNITÁRIO INFANTIL DO BAIRRO DA CAROLINA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.664.775/0001-67, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n^o 218, em Santa Maria/RS, doravante denominado PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pela Presidente, Sra. Vânia Regina Teixeira Collares, Carteira de Identidade n^o 9017817389-SJS/RS, CPF n^o 352.147.910-20, residente e domiciliada em Santa Maria/RS, em conformidade com a legislação vigente e nos termos do Decreto Executivo n^o 206, de 20 de dezembro de 2019.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O PERMITENTE, na qualidade de proprietário, permite o uso à PERMISSIONÁRIA dos equipamentos adquiridos com recursos oriundos do Convênio n^o 172, de 22 de dezembro de 2004, celebrado entre o Município de Santa Maria e a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de conformidade com o Programa de Combate à Fome, para viabilizar a implantação de cozinhas comunitárias.
Parágrafo único. Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso são os seguintes:
 

Item	Descrição	Quantidade		Número do Patrimônio
1	Mesa de madeira para refeitório c/04 bancos	08	117848; 117849; 117850; 117851; 117852; 117853; 117854; 117855
2	Bebedouro tipo pressão	01	117856
3	Refrigerador de aço com gabinete interno e revestimento de alumínio	01	117857
4	Mesa de aço inox	01	117858
5	Balcão aquecido em aço inox	01	117860
6	Freezer Horizontal	01	117861
7	Arquivo de aço c/04 gavetas	01	117862
8	Mesa de madeira revest. em melanina c/03 gavetas	01	117863
9	Cadeira giratória estrutura de aço estof. em courvin c/braços e rodízios	02	117864; 117865
10	Mesa de madeira p/microcomputador	01	117866
11	Lavadora de alta pressão	01		117870
12	Suqueira industrial em acrílico	01		117871
13	Liquidificador industrial	01		118209
14	Fogão industrial c/06 bocas	01		118210
15	Carrinho de lixo aço inox	01		118211
16	Batedeira industrial	01		118212
17	Coifa aço inox industrial	01		118213
18	Carrinho de aço inox p/transporte de material	01		118214
19	Mesa de aço inox c/ buraco p colher feijão	01		118215
20	Armário de madeira revest. em melaminico c/02 portas	01		118216
21	Armário de aço c/02 portas	01		118217
22	Mesa para refeitório	06		118219; 118220; 118221; 118222; 119056; 119063
23	Quadro branco de aviso	01		118223
24	Banco de madeira para refeição	06		118224; 118225; 118226; 118227; 118228; 118229.
25	Cilindro de gás	02		118230
26	Armário liso em aço inox c/02 portas	01		119048
27	Forno elétrico industrial	02		119049; 119050
28	Balança elétrica	01		119051
29	Freezer horizontal	01		119052
30	Estante lisa em aço inox c/04 prateleiras	02		119053; 119054
31	Televisor CRT 29 pol	01		119055
32	Banco de madeira p/refeitório	06		119057; 119058; 119059; 119060; 119061; 119062
33	Cadeira fixa estrut. de aço estof. em tecido	01		119064
34	Estante lisa em aço inox c/04 prateleiras	01		119065
35	Container de plástico p armazenamento de lixo	01		119066
36	Mesa de aço inox c/ rodizio	01		117859
37	Quadro de curtiça	01		118179
38	Cilindro de gás	01		118186

 
O presente Termo de Permissão de Uso será pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 28 de setembro de 2019.
§ 1^o Transcorrido tal prazo, se houver interesse entre os partícipes, o presente Termo de Permissão de Uso poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.
§ 2^o O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser alterado por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto.
§ 3^o Ocorrendo denúncia ou qualquer das hipóteses que impliquem rescisão deste Termo de Permissão de Uso, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditando-lhe, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Responsabilidades
I - do PERMITENTE:
a) permitir o uso dos equipamentos à PERMISSIONÁRIA; e
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o Termo de Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
 
II - da PERMISSIONÁRIA:
a) assumir total responsabilidade pelos bens, devendo devolvê-los em bom estado de conservação, não obstante a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados a eles;
b) realizar a manutenção dos equipamentos, evitando danos em virtude de mau uso e falta de conservação;
c) guardar e devolver os materiais relacionados no parágrafo único da Cláusula Primeira ao fim dessa Permissão de Uso;
d) ressarcir o erário público, no caso de perda, extravio ou dano;
e) assumir todas as despesas concernentes ao uso e conservação dos bens;
f) administrar para que não ocorra qualquer alteração ou modificação nos equipamentos, sem a prévia e expressa autorização do PERMITENTE, sob pena de ser obrigada a repor os bens em seu estado original;
g) cuidar da segurança na utilização e conservação dos bens;
h) entregar os bens quando notificado a fazê-lo.
 
CLÁUSULA QUARTA - Das Vedações
É vedado à PERMISSIONÁRIA:
I - ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso, bem como permitir que terceiros os utilizem;
II - alocar ou permitir a utilização de qualquer equipamento ou material para fins diversos dos especificados no presente Termo de Permissão de Uso; e
III - permitir o manejo dos equipamentos por pessoas não habilitadas.
 
CLÁUSULA QUINTA - Das Normas
Na hipótese de extinção do presente Termo, todas as benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos bens móveis ficam, automaticamente, incorporadas ao patrimônio do Município sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
§ 1^o Poderão ser efetuados reparos e manutenções necessárias, após autorização do PERMITENTE, se isso não causar danos aos bens móveis.
§ 2^o Os reparos e manutenções realizadas não darão direito à indenização ou mesmo a retenção dos bens por parte da PERMISSIONÁRIA.
§ 3^o A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada às normas Municipais, em tudo que disser respeito à utilização dos bens móveis objeto do presente Temo de Permissão de Uso.
 
CLÁUSULA SEXTA - Da Fiscalização
A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada às normas Municipais em tudo que disser respeito ao uso dos equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único. Fica designada a Servidora Thais Xavier da Silva, matrícula n^o 13.166, lotada na Secretaria de Município de Desenvolvimento Social, que fará o acompanhamento e a fiscalização quanto ao cumprimento das normas expressas neste Termo e demais legislações pertinentes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - Dos Fatos Estranhos
Na ocorrência de qualquer fato estranho ao que fica ora estabelecido, deverá a PERMISSIONÁRIA comunicar imediatamente à PERMITENTE, através do responsável pelo Termo de Permissão de Uso para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das obrigações ou requisitos exigidos pelo Município determinará a rescisão da presente Permissão de Uso e na imediata devolução dos bens públicos.
 
CLÁUSULA OITAVA - Da Prática de Infrações
A prática de qualquer infração às disposições deste instrumento implicará na Revogação do Decreto Executivo n^o 206, de 2019 e, em consequência, na imediata devolução dos bens públicos.
 
CLÁUSULA NONA - Do Foro
Para dirimir eventuais dúvidas originadas do presente Termo de Permissão de Uso fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Por estarem justas, as partes firmam o presente Termo de Permissão de Uso em duas vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.
Santa Maria, 20 de dezembro de 2019.
 
 
 
                   Vânia Regina Teixeira Collares        Jorge Cladistone Pozzobom
          Associação do Centro Comunitário                Prefeito Municipal
                    Infantil do Bairro Carolina                     
              
 
Testemunhas:
 
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