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Santa Maria, sexta-feira, 26 de abril de 2024

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16/04/2020 00:04

Decreto Executivo nº 0070/2020

Decreto Executivo nº 0070/2020

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE RESTAURANTES, BARES, LANCHERIAS, LANCHES RÁPIDOS, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Criado em: 16/04/2020 10:25:15 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 16/04/2020 10:25:15 por: Lucélia Machado Rigon

Anexos (1)

70 - Abertura de restaurantes - COVID

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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