O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO os termos da Recomendação emitida pelo Ministério Público Estadual, nos autos do Procedimento Administrativo nº 00865.001.322/2020, cuja orientação ao Município de Santa Maria é a “SUSPENSÃO  da gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade no transporte coletivo urbano municipal, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, a partir do dia 22 de abril de 2020; ou SUSPENDÊ-LA nos horários de pico (como, por exemplo: entre 6h e 9h; entre 11h e 14h; e entre 17h e 20h), pelo mesmo período e a partir da referida data”;
 
CONSIDERANDO a informação, também acostada pelo parquet, de que “opondo-se às manifestações sanitárias já divulgadas quanto ao isolamento social para fins de prevenção e de enfrentamento da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), a quantidade de idosos usando o transporte coletivo urbano vem aumentando significativamente desde o início da Pandemia”, conforme números apresentados pelas próprias concessionárias prestadoras do serviço;
 
CONSIDERANDO que a proteção aos idosos, conforme preceito da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, deve ser compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado e esses têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, mas também, essencialmente, garantindo-lhes o direito à vida e à saúde integral;
 
CONSIDERANDO as diversas medidas já adotadas, no âmbito do Município, que dizem respeito à obrigatoriedade ao uso de máscaras para ingresso em estabelecimentos fechados, conforme orientações do Ministério da Saúde, acerca da eficiência do uso das máscaras como barreira de proteção para disseminação do Coronavírus;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º A partir de 22 de abril de 2020, excepcionalmente, fica garantida a gratuidade no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município de Santa Maria, para os usuários com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, somente nos horários compreendidos entre as 9h (nove horas) e 11h (onze horas) e entre as 14h30 (quatorze horas e trinta minutos) e 16h (dezesseis horas), todos os dias da semana.
 
Art. 2º Fica determinado que, para o ingresso e permanência nos veículos de transporte público coletivo, todos os colaboradores e todos os usuários deverão fazer uso de máscara, preferencialmente, domésticas.
Parágrafo único. Ficam os motoristas autorizados a não transportarem os usuários que não estiverem fazendo uso de máscara.
 
Art. 3º O controle da exigência disposta no art. 2º deste Decreto Executivo deverá ser realizado pelos motoristas dos veículos do transporte coletivo, pelos fiscais do Sistema Integrado Municipal - SIM e pela fiscalização municipal.
 
Art. 4º As disposições previstas neste Decreto Executivo não dispensam o cumprimento integral do “Plano de Ação para Desenvolvimento da Atividade de Transporte Coletivo Urbano enquanto perdurar o período da pandemia COVID-19” já publicado no âmbito do Município de Santa Maria.
 
Art. 5º Este Decreto Executivo entra em vigor no dia 22 de abril de 2020 e tem validade de 30 (trinta) dias para o disposto no art. 1º.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 21 dias do mês abril de 2020.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal