O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam alteradas as datas de vencimento das parcelas, abaixo relacionadas, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do art. 10 do Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que passam a vigorar, respectivamente, com os seguintes vencimentos:
 
“Art. 10...
...
 

Ordem	Parcela	Vencimento
5	Quinta Parcela	29/05/2020
6	Sexta Parcela	30/06/2020
7	Sétima Parcela	31/07/2020”

 
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 7 dias do mês de maio de 2020.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal