Decreto Executivo nº 0094/2020
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 4º, 5º E 6º DO DECRETO EXECUTIVO Nº 67, DE 6 DE ABRIL DE 2020, QUE ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 151, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os prazos dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“…
Art. 4º O prazo descrito no art. 4º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 04/06/2020 a 31/07/2020.
Art. 5º O prazo descrito no art. 5º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 30/04/2020 a 31/07/2020.
Art. 6º O prazo descrito no art. 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 04/07/2020 a 31/07/2020.
...”
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Civil, em Santa Maria, aos 17 dias do mês de junho de 2020.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal