O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Ficam alterados os prazos dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
 
“…
 
Art. 4º O prazo descrito no art. 4º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 04/06/2020 a 31/07/2020.
 
Art. 5º O prazo descrito no art. 5º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 30/04/2020 a 31/07/2020.
 
Art. 6º O prazo descrito no art. 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 04/07/2020 a 31/07/2020.
 
...”
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 17 dias do mês de junho de 2020.
 
 
 
 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal