Decretos Executivos | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

19/06/2020 00:06

Decreto Executivo nº 0096/2020

Decreto Executivo nº 0096/2020

PRORROGA PRAZOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 71, DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei;

CONSIDERANDO as evidências científicas e a análise sobre as informações estratégicas em saúde, especialmente em relação aos resultados positivos alcançados depois de implementadas as diversas medidas de restrição de atividades econômicas e de circulação de pessoas, inicialmente indicadas para o primeiro enfrentamento à pandemia;

D E C R E T A:

Art. 1º Prorroga o prazo do § 2º do art. 19 do Decreto Executivo nº 71, de 17 de abril de 2020, até 18 de setembro de 2020.

Art. 2º Prorroga o prazo do art. 20 do Decreto Executivo nº 71, de 17 de abril de 2020, até o dia 18 de setembro de 2020.

Art. 3º Este Decreto Executivo entra em vigor em 20 de junho de 2020.

Casa Civil, em Santa Maria, aos 18 dias do mês de junho de 2020.

Jorge Cladistone Pozzobom

Criado em: 19/06/2020 12:10:48 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 19/06/2020 12:10:48 por: Lucélia Machado Rigon

Anexos (1)

96 - Minuta de prorrogação de prazos do Decreto nº 71-20

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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